Acórdão nº 9720048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1790.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/01 IN CJ T2 ANOXIX PAG225.

Sumário: I - Com o artigo 1790 do Código Civil, o legislador teve em vista o que se apure concretamente com a repartição dos bens e não a mera fixação de um qualquer regime. II - Assim, há que trazer ao inventário para partilha dos bens do casal todos os bens, sejam próprios de um ou de outro dos ex-cônjuges ou comuns, para tendo em conta o valor...

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