Acórdão nº 078273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1098 ART1105 ART1108. CCIV66 ART1722 ART1726 ART1790.

Sum·rio : I - Ha lugar a inventario facultativo subsequente ao divorcio dos conjuges, quando o regime de bens do casamento e o da comunh„o geral de bens e existindo bens a partilhar. II - A declaraÁ„o de um dos conjuges como unico ou principal culpado n„o interfere...

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