Acórdão nº 9530106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Data28 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1057 ART1112.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/07/23 IN CJ T3 ANOI PAG611. AC RC DE 1977/01/03 IN BMJ N244 PAG322. AC RC DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG363. AC RP DE 1990/05/31 IN CJ T4 ANOXV PAG205. AC RP DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG200. AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338.

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