Acórdão nº 9520164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução18 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 ART1715 N1 ART1772 ART1770 ART1771. CPC67 ART825 N2 N3.

Sumário: I - Requerida pelo cônjuge do executado a separação de bens em inventário instaurado para o efeito por apenso à...

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