Acórdão nº 9451031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART50. CRC67 ART223 N2 N3.

Sumário: I - O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas leis desse país ( locus regit actum ). II - Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados todos os requisitos legais...

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