regime de bens do casamento

... na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião do casamento. III - Assente que o regime de bens do casamento foi o supletivo da comunhão geral, por aplicabilidade da lei nacional do marido, esse regime mantem-se ate a separação de pessoas e bens decretada. Assim, não sendo aplicavel a lei nacional da mulher - a portuguesa - - não tem qualquer efeito a...

... convenção antenupcial nula inscrita no assento de casamento e enquanto a invalidade do registo não for declarada por sentença judicial, deve produzir efeitos nos termos do que constar do registo (i.e, segundo o primitivo regime de bens inscrito - artigo 3.º, n.º2 e 90.º do Código de Registo Civil). V - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial dirigida ao cancelamento do registo. VI– Não é suficiente...

... é arrendatário e houve convenção de separação de bens.

... cônjuges (artº 1692º al. b) CC). II – Presumem-se bens comuns, os saldos credores de contas de depósitos bancários, sendo o regime de bens entre os cônjuges o da comunhão de bens adquiridos e não resultando da factualidade provada que as quantias delas contantes tivessem sido trazidas para o casamento, nem que fossem resultado da alienação do bens próprios e tendo em conta a presunção legal do artº 1725º CC.

I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência habitual” é

I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

... do exercicio do comercio e verifica-se mesmo no regime da separação de bens.

... de família de A. e R. durante a vigência do casamento, que, por isso, deve integrar os bens a partilhar, sendo certo que, por virtude de tal partilha, o aqui recorrente não poderá receber mais do que lhe caberia se o regime de bens entre eles fosse o de comunhão de adquiridos. - Com efeito, o citado artigo 1790.º não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha. - Por...

... imutabilidade das convenções antenupciais nem o regime de bens resultante do casamento (comunhão geral de bens). IX. Sendo a assembleia constituída pela sócia mãe (30%) e pela sócia filha (40%) e não relevando a quota do de cujus para votação (dada a referida suspensão), o voto desta última bastou para se obter a maioria necessária. Não era exigível qualquer maioria constitutiva e, de todo o modo, a sócia filha detinha mais de um terço do...

... ador, dispor de qualquer quota ideal relativa aos bens comuns ou a algum dos bens da comunhão. 4. Uma procuração subscrita por ambos os cônjuges conferindo ao procurador poderes para, além do mais, proceder à venda de imóveis comuns, constitui um instrumento de representação do “casal” assim formado, não podendo ser utilizada de forma a conduzir à alienação de alguma quota ideal sobre bens especificados 5. Reconhecida, relativamente a um dos cônj

... aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens certos e determinados integrados na comunhão conjugal do cônjuge disponente, nomeadamente nas situações em que o casamento já se dissolveu mas o património comum do casal, onde se integra o bem objecto da disposição, continua por partilhar, independentemente de o testamento com a disposição ter sido celebrado antes ou depois da dissolução do casamento.

I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób

... decisões, está também assente quais os bens que hão de ser partilhados nos autos, pelo que nada há a decidir que condicione a partilha. IV - Tratando-se de uma cumulação de inventários de dois falecidos que foram casados entre si sob o regime da comunhão de bens, o acervo a partilhar é o património comum desses falecidos cônjuges que constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afetação, a lei concede certo grau de...

... a qualquer pretensão hereditária), a opção pelo regime de separação de bens a tal conveniente não correspondeu à vontade real nem que, sob tal hipotética aparência, as partes quiseram verdadeiramente o regime de comunhão de adquiridos quanto à titularidade dos bens, sem prejuízo do que entre elas acordaram quanto ao modo de compensar o autor – inteirá-lo em dinheiro quanto ao valor de metade do valor líquido dos bens adquiridos – não estão...

... do casal crédito que surgiu na constância do casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens, mas somente reconhecido em ação intentada apenas por um dos membros do casal subsequentemente à separação judicial de pessoas e bens.

... ização dos ganhos de ambos em caso de cessação do casamento (v.g., por divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime de bens, a restituição a este de parte do preço que liquidou de imóvel pertencente exclusivamente àquela, e por ela adquirido, antes do casamento, não pode ser relegada para o momento do divórcio e partilha de bens, visto que a compensação, ad valorem, entre o património de cada um dos cônjuges,...

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com prevalência sobre o direito do Estado, a competência internacional dos tribunais portugueses é regulada pelo disposto nos arts. 59º, 62º, 63º e 94º, todos do CPCivil; 2. A competência internacional há-de ser aferida em função da relação material...

... e que referir que a mesma é pelas forças/bens da herança.

... forma expressa. III - A união de facto não é um casamento informal a que se possam aplicar por analogia as soluções do regime de bens ou da responsabilidade por dívidas no casamento. IV - A aplicação dos institutos da compropriedade e do enriquecimento sem causa à liquidação do património obtido pelos unidos de facto não pode fazer-se à margem dos pressupostos destes institutos. V - Tendo um dos membros da união contribuído apenas com trabalho

... de tal contrato, para efeitos de aplicação do regime da execução específica previsto no art. 830.º, n.º 1.

I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

... contrato, devendo entender-se, dado aquele regime de bens, que por essa obrigação respondem os bens proprios dela, cuja livre alienação lhe e permitida pelo artigo 1128 do citado Codigo (artigo 1129, n. 4). III - Embora tenha passado, pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, a constituir uma empresa publica, os CTT (hoje, Correios e Telecomunicações de Portugal) continuam a ser representados em juizo pelo Ministerio Publico,...

... pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e na qual não foi citada nem interveio por qualquer forma, pode lançar mão de ação de reivindicação, não para obstar à penhora e defender a sua posse, mas para obter a restituição desses bens,

... pelo devedor solidário na constância do casamento, para pagamento de capital e juros do empréstimo da casa de morada de família, têm de considerar-se contribuições para as necessidades dos encargos da vida familiar, sem que tais valores possam servir para qualquer tipo de compensação. X– No que respeita ao segundo momento (entre o divórcio e a extinção da obrigação solidária), estando em causa apenas as relações internas entre os...

1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do CC). 2. A presunção