regime de bens do casamento

5414 resultados para regime de bens do casamento

  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
    ... ório: Nos presentes autos para partilha de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão ...
  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... , por se tratar de bem comum segundo o regime de bens do casamento, ao qual seria aplicável o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 15.º (Regime da inexistência) ... Artigo 16.º (Causas de ... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ... nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo ...
  • Regulamento n.º 977/2020
    ... ção de herdeiros e do comprovativo do regime" de bens do casamento dos interessados. Artigo 44.\xC2" ...
  • Acórdão nº 00756/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    O Artigo 166º/3/e) do RGICSF exigia que a Autora comprovasse ser titular da parte que reclama dos montantes depositados na conta em causa antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos. Como não o fez ficou por preencher um requisito necessário a beneficiar da garantia do Fundo, cuja omissão não pode ser suprida com fundamento no mero consenso dos demais titulares da conta.* * Sumário...

    ... ém não se pronunciou sobre a questão de regime de bens do casamento, outra das questões ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ... sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado ... b)- ... da Póvoa do Lanhoso a alteração do seu regime de casamento, na sequência da sentença de ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
    ... C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; - C ... por mútuo consentimento e dissolvido o casamento.”, declarando, ainda, pretenderem proceder à ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... sencial garantir-se a existência de um regime apto a dar ... um resposta célere e eficaz a ... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa agora a ... civil: 39 se casado indique o regime de casamento: 40 ... Se o cônjuge do aqui identificado é ...
  • Acórdão nº 68/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem licitado no inventário e as tornas terem sido pagas com dinheiro de ambos. III. A circunstância de terem sido realizadas obras no prédio, casa de morada da família, cujo custo

    Sumário: 1 - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio ... prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão ... 2. Essa qualificação não ... considerados próprios dos cônjuges: a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração ...
  • Acórdão nº 20929/19.1T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em...

    ... em conta a sua qualidade de cônjuge (casamento no regime da comunhão de adquiridos) e por os ... g ... , aquisição de bens comuns ou reparação de bens, que, embora ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... seguintes pedidos: a) declarar-se que o casamento civil contraído entre Autora e Réu, no dia ... julgado em 19.12.2016, foi celebrado sob o regime da separação de bens; b) declarar-se que a ...
  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ... promessa, quando o bem era comum, por o regime de bens do casamento ser o de comunhão geral, ...
  • Acórdão nº 4298/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

    ... ário instaurados, em 2014, para partilha dos bens na sequência do decretamento de divórcio, sendo ... /2013, de 05.3 – Lei que aprovou o actual regime jurídico do processo de inventário, doravante ... é que foram feitas na constância do casamento dos intervenientes (factos provados 3 e 4 do ...
  • Acórdão nº 5769/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Decorre do artigo 264º, nº1 do CIRE que só em casos excecionais é possível a coligação dos devedores, atento o carater pessoal da insolvência no âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre si sob o regime de bens que não seja o da separação de facto e ambos incorram na situação de insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade...

    ... casamento, encontrando-se divorciados, mas, no entanto, ca requereram a partilha de bens, porque reataram o seu relacionamento e vivem em ... regime jurídico da Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, Lei ...
  • Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como

    ... M ... , casada que foi com M. M., no regime de comunhão de adquiridos, tendo-se divorciado ... foi apresentada nos autos a relação de bens" ... Em 17.04.2018 foi apresentada reclamação \xC3" ... deles tiver ao tempo da celebração do casamento; b) Os bens que lhes advierem depois do casamento ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... ), adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os ... Fevereiro de 2011, no estado de casada no regime de comunhão de bens adquiridos, em primeiras e ... 6. C. D. faleceu em ... 7. Deste casamento nasceram seis filhos, H. C., A. C., J. A., A.A., ...
  • Acórdão nº 234/17.9T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, o comando legal ínsito no artigo 1730º, nº1, do Código Civil prescreve que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do...

    ... 71° n° 2 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, condenando ... impugnação, a sua contribuição para os bens comuns do casal, com bens e poupanças que a ele, ... , assim como a liquidação, após o casamento, de um empréstimo contraído pela Autora para ...
  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ... 740.º do CPC, requerendo a separação de bens ... Para tanto, alegou em síntese, ser casada ... de bens, e, durante a constância do casamento, terem adquirido bens imóveis, pretendendo, na ... regime de bens, para passar ao da separação, nos ...
  • Acórdão nº 6461/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I – Na ação de impugnação pauliana é o valor do ato jurídico impugnado que exprime a utilidade económica imediata do pedido e não o do crédito cuja garantia patrimonial o autor pretende ver conservada. II – Transitada a sentença homologatória de uma transação, a relação jurídica substancial ficou tendo, em consequência da transação, a mesma estabilidade e...

    ... -se pela sua verificação relativamente aos bens visados na transação celebrada no processo de ... ção deste recurso, relativos à data e regime de bens do casamento do insolvente e seu ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... pessoas e bens; ... k) Salvaguardar e valorizar a orla costeira, ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... Regime de uso do solo ... 1 — O uso do solo realiza-se ... de bens do casamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... ção, tornando mais transparente o regime emolumentar dos registos e notariado, ... que ... c) Assento de casamento civil ou católico urgente; ... d) Assento de ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio ... público do ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... dos imóveis identificados na relação de bens junta aos autos, designadamente as frações ... juntos aos autos, em 2003 ocorreu novo casamento que perdurou até 04 de Julho de 2013; e) Desde ... ção do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, previsto no artigo 1714º, ...
  • Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...

    ... C ... , abrigando-se no regime do art.º 146º, do CIRE, propor em 24-09-2021, a ... À data do casamento, o Insolvente já tinha feito no dito imóvel ... a posse e propriedade da Autora sobre tais bens (item 36) ou, “caso assim se não entenda” ...
  • Acórdão nº 716/15.7T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I - A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio (prédio dominante) o gozo de certas utilidades do prédio pertencente a dono diferente (prédio serviente). II - A desnecessidade, enquanto causa de extinção de servidão, não equivale a não utilidade ou proveito, mas à ideia de dispensabilidade, e a mesma não tem necessariamente...

    ... que permita o aceso e trânsito de pessoas e bens ao prédio do Réu referido em 4. supra.” 64 ... mais se afirmando nesse documento que o casamento foi submetido ao regime da comunhão geral de ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... por conveniente, de modo a evitar que os bens que venham a integrar a meação de C…, por ... entrada em vigor no dia 1.9.2013 do Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aos ... dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o da separação ... No caso dos autos, na ...

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