Edital n.º 1868/2023
| Data de publicação | 24 Outubro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 206 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 528
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Edital n.º 1868/2023
Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 100 m2 da freguesia
de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.
Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 100 m2 da freguesia
de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta
Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cum-
primento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do
anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em ses-
são ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal
aprovado na sua reunião de 28 de junho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela
de terreno com a área de 100 m2, sito na rua Canada do Além, da freguesia de Fajã de Cima, do
concelho de Ponta Delgada.
A parcela de terreno com a área de 100 m
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é a desanexar do prédio misto, composto por
73 540 m2 de terra dividida em dois corpos, com um armazém destinado a serviços, sito na rua
Canada do Além, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz
predial na parte rústica sob o artigo 33, da secção 010 da freguesia de Fajã de Cima e na parte
urbana sob o artigo 1757, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob
o n.º 642/Fajã de Cima, com registo de aquisição por sucessão hereditária pela Apresentação 20
de 2008/02/12, a favor de José António Raposo de Sousa casado com Madalena Andrade Correia
da Silva Sousa, sob o regime de comunhão de adquiridos; Ernesto Raposo Cordeiro de Sousa
casado com Isabel Adelaide Marques da Silva Cordeiro de Sousa, sob o regime de comunhão de
adquiridos; Victor Manuel Raposo Cordeiro de Sousa casado com Ana Rita Arruda Correia e Sousa,
sob o regime de separação de bens; José António de Sousa Medeiros casado com Maria Escuer
Tello, sob o regime de comunhão de adquiridos; Ana Beatriz de Sousa Medeiros Figueiredo casada
com Sérgio Ricardo Barreto Figueiredo, sob o regime de comunhão de adquiridos; Bruno André de
Sousa Medeiros casado com Ana Rosa Amaral Medeiros, sob o regime de comunhão de adquiridos;
com registo de aquisição de hipoteca voluntária pela Apresentação n.º 3451 de 2009/03/12, a favor
da Caixa de Credito Agrícola mútuo dos Açores, C. R. L. e com registo de direito de superfície por
compra pela Apresentação n.º 2465 de 2016/10/26, a favor da Quinta do Pilar — José Cordeiro
de Sousa & Filhos, L.da Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi
atribuído o valor de 1.000,00€ (mil euros).
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços
do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município,
em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
28 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
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