Acórdão nº 065521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART1784 ART1785 ART1795. CCIV867 ART1108 ART1109 ART2103. D DE 1910/11/03 ART27. D 47344 DE 1966/11/25 ART16 N1.

Sum·rio : I - O Codigo Civil de 1966 aplica-se aos efeitos a atribuir a um divorcio decretado ja no seu dominio. II - Dos artigos 1784 e 1785 do Codigo Civil vigente resulta que o conjugue declarado culpado unico ou principal n„o pode na partilha receber mais bens do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunh„o de adquiridos; e perde todos os beneficios recebidos, ou que haja de receber, do outro conjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideraÁ„o do estado de casado, quer a estipulaÁ„o seja anterior quer...

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