Acórdão nº 0000325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS SEQUEIROS
Data da Resolução06 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V4 PAG564.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1784 ART1790. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART1352 N2 ART1362 N1 ART1375 N2.

Sumário: I - Para a aplicação dos artigos 1784 (na redacção primitiva) ou 1790 (na redacção actual) do Código Civil, deve previamente apurar-se perante o condicionalismo do caso concreto, qual o resultado menos favorável para o cônjuge tido como o único ou o principal culpado, se o que advem do regime matrimonial, se o proveniente do regime de comunhão de...

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