reforma títulos
4633 resultados para reforma títulos
-
Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...
... , alegando que as letras dadas à execução não o foram enquanto títulos cambiários mas como documentos particulares, sendo as mesmas, ainda que ... e loc. cit., e em A acção executiva depois da reforma da reforma, pág. 61-62, 5.ª ed., Coimbra Editora, Pinto Furtado, em ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... profundamente determinadas matérias, no prosseguimento da reforma administrativa ... Referir-se-ão em seguida algumas dessas inovações ... ção, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro A reforma da tributação emolumentar corporizada na criação do Regulamento ... se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos que não sejam emitidos pelos serviços dos registos e notariado; b) ...
-
Acórdão nº 06B163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006
... títulos executivos está submetida a uma regra de tipicidade? Atentemos: a) como ... in WWW.dgsi.pt/jstj): "sem prejuízo da ampliação efectuada pela reforma processual de 1995-do elenco dos títulos executivos e da utilização, na ...
-
Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo
... própria – para continuar a tramitação do processo especial de reforma de documentos [artigos 1069º/1073º do Código de Processo Civil (CPC)], ... 2.1 ... As acções, enquanto títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... CFP Conselho das Finanças Públicas CFR Certificados de Fundos de Reforma CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE ... TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de Contas TDP Títulos de dívida pública TIR Taxa Interna de Rendibilidade Tmvh Taxa média de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... 703.º do Código de Processo Civil, que inclui no elenco dos títulos executivos a categoria residual ‘[d]os documentos a que, por ... verificada nas últimas décadas, com especial destaque para a reforma de 1995/1996, no sentido de reduzir os requisitos de exequibilidade dos ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, quer nos títulos consagrados a cada um deles ... 6. Na parte geral, inclui-se um preceito ...
-
Portaria n.º 189/2016
... detidos para negociação (ativos e passivos) Inclui os títulos negociáveis (aplicações de tesouraria) de curto prazo adquiridos pela ... Credita-se aquando do recebimento ou reforma do título, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros ...
-
Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... b) Ser acompanhado de títulos comprovativos da re- ... presentação das entidades celebrantes, emitidos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do procedimento e os regimes especiais ... amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro lado, pormenoriza-se o ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... e regulamentar o exercício desta profissão; h) Atribuir títulos de especialidade, de acordo com a regulamentação aplicável. 2 - A APMD ... à APMD no prazo máximo de 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; j) Pagar as ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... de 1988 e, uma segunda, respeitante à conclusão do processo de reforma da contabilidade pública que, tendo sido já consubstanciado no plano das ... de encargos contraídos (depósitos à ordem e a prazo, títulos, etc.) e por juros recebidos ... Em termos de classificador, são ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... fixação dos respectivos critérios de atribuição, emissão de títulos" de licenciamento nos casos de inspecção de veículos ou da sua substitui\xC3" ... d)Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... a que seja obrigatória à manutenção ou renovação dos títulos profissionais exigidos por lei para o ... desempenho da respetiva ...
-
Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu
... Que nessa medida não restam dúvidas de que estamos perante títulos de crédito à ordem cuja transmissão a terceiros por endosso, nominativo ... O Código Comercial de 1888 no que respeita à transmissão e reforma de títulos de crédito mercantil alude, no artigo 483.º, às respetivas ... -
Parecer n.º 2/2018
... quociente familiar, reposição do quociente conjugal anterior à reforma do IRS e aumento das deduções à coleta fixa por dependente e ascendente ... medidas de resolução ao Banif, a redução de aplicações em títulos de dívida pública de países da zona euro pelo Fundo de Garantia de ...
-
Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...
... títulos executivos pois "tem-se entendido que prescrita a obrigação cartular ... Reforma da Acção Executiva, Ano IV, nº 7, 2003, pág. 47” e Ac. do STJ de ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido ... Artigo 163.º Requisitos dos títulos executivos 1 - Carece de força executiva, devendo ser devolvido à ...
-
Portaria n.º 303/2021
... 1003 ... , ... Entidade emitente Códigos ... de títulos ... social Ano Mês Valor ... Realização Aquisição ... Despesas e ... riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IRS, ...
-
Acórdão nº 26/12.1TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.
... como litigante de má-fé, com os seguintes fundamentos: os títulos de câmbio que titulam a presente execução foram subscritos pelo te para reforma entre si, não podendo ser lançados em execução cumulativamente, sendo ... -
Acórdão nº 161/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos, quando conjugada com o artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º ... da obrigação de entrega de coisas fungíveis, com a reforma de 1961, a que se seguiu a dispensa de reconhecimento notarial da ...
-
Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... títulos executivos acarreta consigo não apenas a privação do acesso imediato à ... da obrigação de entrega de coisas fungíveis, com a reforma de 1961, a que se seguiu a dispensa de reconhecimento notarial da ...
-
Decisões Sumárias nº 417/15 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2015
... interpretada no sentido de deverem ser excluídos do elenco dos títulos executivos os documentos particulares a que aludia a al. c) do art. 41.º ... da obrigação de entrega de coisas fungíveis, com a reforma de 1961, a que se seguiu a dispensa de reconhecimento notarial da ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido ... de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado Português ou na aquisição, fabricação ou construção de ...