reforma títulos
4636 resultados para reforma títulos
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Acórdão nº 331/05.3TBMTS-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. Os títulos de crédito descritos no art.º 46º, al. c) do Cód. Proc. Civil antes da reforma processual de 1995/1996 - as letras, as livranças e os cheques - continuam agora a poder servir de base à execução, ponto é que configurem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e neste contexto se possam caracterizar como documentos particulares, assinados pelo devedor, que...
... cheques dos autos dados à execução não podem ser considerados títulos executivos enquanto documentos particulares e nos termos do art.º 46 c) ... I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à nova reforma processual operada pelo Dec. Lei n.º 329 -A/95, de 12/12, as letras, ... -
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das Leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974, conferem aos ex-titulares de direitos ... qualquer das formas previstas nos artigos 29.º e seguintes, dos títulos entregues em pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por este decreto-lei prendem-se com as seguintes ideias. De um ... sociedade deve: a) Em relação a acções tituladas, emitir os títulos das novas acções e entregá-los aos seus titulares no prazo de 180 dias ...
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Acórdão nº 048099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - A fixação do valor da terra expropriada ou nacionalizada ao abrigo da Reforma Agrária está regulamentada na lei de uma forma rígida e completa nela se consagrando que a mesma será feita de acordo com os rendimentos líquidos médios das diferentes classes de aptidão legalmente estabelecidas e com as taxas de capitalização que se encontram fixadas em anexo ao DL 199/88. - vd. art.º 1.º da...
... a sua ocupação, tudo durante o período e ao abrigo das leis da Reforma Agrária ... Por douto Acórdão da Secção de 9/4/03 foi ... (art.s 18.º, 20.º e 21.º), os prazos de amortização dos títulos da dívida pública correspondentes ao valor da indemnização e as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ão seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos" do Estado Português. Procurando evitar-se situações de dupla tributaç\xC3" ... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... ções e expropriações ao abrigo da legislação sobre reforma agrária nenhum critério consta dessa lei como fonte de determinação ... aos eventuais ajustamentos que um novo regime dos juros dos títulos de indemnização deva acarretar ... Assim: No desenvolvimento do regime ...
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Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... de preenchimento dos títulos de crédito dados à execução cujo valor somado era ... de 7.696,37€, ... CRP.» (cf. fl. 177). A recorrente requereu enfim a reforma desta decisão, ... pretensão que foi indeferida pelo acórdão de 27 de ...
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Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, ... sede, cumpre, desde logo, atentar na EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA REFORMA que consta da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, onde, a dado passo, no que ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os orçamentos de entidades ... Código do IRC, a atribuição, em resultado dessa permuta, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da ...
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Lei n.º 35/2018
... de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou ... 7 - Sem prejuízo dos títulos III, IV ou V do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do Parlamento Europeu e ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de proteção de trabalhadores, instituições suprana- ... cionais ... 7 — Sem prejuízo dos títulos III, IV ou V do Regu- ... lamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ... , alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, ...
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Portaria n.º 47/2023
... 406 Rendas temporárias e vitalícias ... 407 Pré-Reforma" – Regime de transição ... 408 Compensações e subsídios, referentes \xC3" ... isenção depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos ... geradores dos ganhos por um período mínimo de dois anos ... Não ...
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Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...
... , alegando nomeadamente a inexistência ou inexequibilidade dos títulos executivos, a incerteza, a inexigibilidade ou iliquidez da obrigação ... , num sentido de ampliação dos títulos executivos, encetado pela reforma processual de 1995/1996, mas que, entretanto, por razões de segurança ... -
Acórdão nº 423/13.5TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
... as características de autonomia, literalidade e abstracção dos títulos de crédito, o que dispensa o exequente, seu legítimo portador, de, ainda ... A partir da nova redacção dada pela reforma processual de 1995 à al. c) do nº1 do artº 46º do CPC, a ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... Na presente legislatura, encetou -se a reforma da Administraçáo Pública. Em conformidade, a Lei n. 12 -A/2008, de 27 ... A qualificaçáo de enfermagem é estruturada em títulos" de exercício profissional, em funçáo de níveis diferenciados de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...
... Mais refere que constituem títulos executivos, nos termos do artigo 46º, alínea c), do anterior art. 46º ... 46º/c) CPC ... A reforma do processo civil operada pelo DL n.º 329-A/95, de 12/12 veio alargar ... -
Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.
... Os títulos executivos são os indicados na lei como tal (artigo 46.º do Antigo ... enquanto título executivo constituído em data anterior à reforma dos títulos operada pela Lei 41/2013, conforme determinou, com força ... -
Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... -se as posições doutrinárias de Maria João Galvão Teles (in A Reforma do Código de Processo Civil: A Supressão dos Documentos Particulares do Elenco dos Títulos Executivos) e Isabel Menéres Campos (in A Nova Acção Executiva), G- ... -
Acórdão nº 0324/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º),...
... ora recorrente em resultado da aplicação da legislação sobre a reforma agrária ... A recorrente terminou a sua alegação de recurso, ... , para adequar o processamento do pagamento da indemnização com títulos do tesouro, de harmonia com o art. 21º da Lei 80/77, de 26/10 ... 15 - ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos" ao portador ... Artigo 4.º Regime transitório das categorias C e D 1 - \xC3" ... É a reforma da tributação do rendimento, que há muito se sabe constituir uma das ...
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Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... ção do NCPC – Lei 41/2013, de 26 de Junho, relativamente aos títulos" executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e \xC3" ... , citando-se Lebre de Freitas, in “ A Acção Executiva Depois da Reforma", 4ª edição, pg.61,62, que, quando nos títulos de crédito prescritos n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, ... execuções referidas no número anterior, se verificar que os títulos de cobrança foram processados em nome do antigo possuidor, fruidor ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição ... ção tributária o não sejam; ou b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros ...
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Acórdão nº 762/04.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2016
... ão se entendesse, ao terem efectuado a transacção no processo de reforma de títulos, a primeira Autora e A M aceitaram o aumento de capital, pelo ...