reforma acórdão

Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a

O ónus de impugnação especificada, após a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, é cumprido se a parte se limita a negar a verdade dos factos articulados, ainda que tal negação seja, meramente, reportada aos artigos da petição inicial onde foram alegados.

• Diário da República

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I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

I - Não há omissão de pronúncia sobre uma qualquer «quaestio juris» se a decisão, enfrentando-a, expressamente recusa a possibilidade de a conhecer. II - O tribunal de revista não incorreu num erro manifesto, justificativo de um pedido de reforma, por ter excluído do «thema decidendum» questões jurídicas que corresponderiam a uma diferente causa de pedir e que eram estranhas às decisões das...

I - Na reforma de acórdão que aplicou a lei interpretativa constante do nº 7 do art. 28º da Lei nº 10-B/96, de 23/03, declarada inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional em processo de fiscalização concreta de constitucionalidade, o tribunal deve aferir o sentido da nova decisão pela consideração dos demais fundamentos que foram tidos em conta no acórdão recorrido. II - Segundo a

Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.

I – Na redacção anterior à reforma do regime dos recursos em processo civil concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento ou de reforma, nos termos do art. 669º, nº 1, do CPC, podia ser efectuado em requerimento autónomo e o prazo para o recurso da sentença só começava a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento, nos termos do...

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Não se mostrando preenchido qualquer fundamento de reforma da decisão e encontrando-se o Acórdão em causa devidamente fundamentado, é descabida a pretensão de qualquer fundamentação adicional.

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 709º, nº 5, 713º, nº 3 e 716º, nº 1, aqui aplicáveis ex vi do artº 749º, todos do CPC e artº 102º da LPTA, é nulo o Acórdão da Secção que tiver sido lavrado sem o necessário vencimento, pelo que os autos devem ser remetidos à Secção a fim de ali se proceder à reforma do referido Acórdão.

1. O processo especial de reforma de documentos, regulado no artigo 1067º e segs. do Código de Processo Civil, comporta uma fase inicial, prévia à citação e sem contraditório, que comporta produção de prova, destinada a que o autor, sumariamente, descreva o documento a reformar, justifique o interesse na sua recuperação e, caso alegue extravio, os termos em que o mesmo ocorreu; 2. Não adquire forç

I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),

I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação;...

I– Sempre que em causa esteja a correcção da sentença quanto a erro na norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando esse erro, conforme da sua natureza resulta, uma modificação essencial na decisão, é legal o pedido de reforma de sentença penal...

A reforma do Acórdão ao abrigo da alínea b), do nº 2 do art. 669º do CPC, pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental que de per si e sem margem para dúvidas, impliquem decisão em sentido diverso da tomada e por lapso manifesto, não tendo sido considerados.

I - Tendo a R celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os seus colaboradores que atinjam a reforma ao serviço da empresa, cessando a relação de trabalho por o trabalhador, aqui A, ter sido integrado num despedimento colectivo que o abrangeu, não terá o mesmo direito a que tal...

I - São penhoráveis as apólices dos Planos de Poupança Reforma (PPR) de que sejam titulares os executados. II - O despacho que ordena a penhora não carece de fundamentação. III - Penhorados aqueles, procede-se ao seu vencimento e liquidação.

É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.