reforma acórdão

É de indeferir reclamação porque a decisão contida no acórdão reclamado se limitou, como lhe competia, a apreciar se, no caso concreto, se deviam ter por preenchidos os requisitos de que o nº 1 do art. 150º do CPTA, faz depender a admissão da revista, concluindo em sentido negativo, não incorrendo em qualquer lapso manifesto que determine a sua reforma (cfr. arts. 616º, nº 2, al. a) 666º e 685º...

1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...

1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...

I - Resulta do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena não superior a 8 anos. II -Como é entendimento unânime do STJ, por aplicação desta disposição, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou...

I - De acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A). II - Nos termos da...

Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria

I - Mesmo no âmbito do regime processual anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março, na acção executiva baseada no título judicial impróprio, formado pela notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, nos quadros do art.º 860º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não está aquele impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra

I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...

I - Na Reforma Processual de 1995/1996 o conceito de justo impedimento alargou-se, tornando-se agora mais flexível a sua interpretação e atenuados os respectivos pressupostos. II - Deixou a lei de fazer qualquer exigência a respeito da normal imprevisibilidade do evento, estranho à vontade da parte, para se contar apenas na não imputabilidade à parte nem aos seus representantes ou mandatários...

O pedido de reforma fundado no art. 669º, n.º 2, al. b), do CPC, soçobra se os elementos supostamente desconsiderados tiverem sido alvo de consideração fáctica e de ponderação jurídica no aresto a reformar.

Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada. Não existindo por isso lacuna nesse ponto, não há aí espaço para aplicação subsidiária das...

I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...

I - O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC). II - A adopção numa decisão judicial...

I - O complemento da pensão de reforma dos militares corresponde à diferença entre os valores líquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma. II - Tal complemento assume a natureza de uma cláusula de salvaguarda, destinada a evitar a diminuição de rendimentos, mas não a aumentar a retribuição dos militares dele beneficiários.

Decidido pelo Tribunal Constitucional que é conforme a Constituição o preceito que o STA recusou aplicar com fundamento em inconstitucionalidade, do que resultou a declaração de nulidade do acto impugnado por usurpação de poder, a reforma do acórdão, em cumprimento daquela decisão, consiste apenas em julgar não verificado tal vício e em negar provimento ao recurso se nenhuma outra fonte de...

I - O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC). II - A adopção numa decisão judicial...

I - Do artº. 682º do CPC ressalta, de forma clara, a distinção fundamental entre questão de facto e questão de direito, fixando-se nele a regra segundo a qual a competência do Supremo fica circunscrita à aplicação do direito aos factos que as instâncias tiverem fixado. II - A não fixação/discriminação (de forma absoluta) pelas instâncias precedentes dos factos materiais (considerados provados/as

I - O cumprimento da decisão judicial que, com base no art. 69.º, n.º 2, do CSC, impõe o prazo de três meses para reforma das contas, constitui dever do órgão legalmente obrigado à apresentação das contas. II - O ato de correção das contas (delas retirando o elemento considerado irregular) deve ser submetido ao poder de controlo do tribunal, pois este mantém o poder para concluir se a sua...

I – Até à reforma de 1995 do CPC ( levada a cabo pelo DL nº 329-A/95, de 12/12 ) entendia-se que a figura jurídica do chamado “ caso julgado “ configurava uma excepção peremptória, conforme dispunha o então artº 496º, al. a), do CPC . II – Tal entendimento veio a ser modificado com a citada reforma, em consequência da qual a excepção do “ caso julgado “...

1. Nos termos do disposto no artigo 666º/1 e 613.º do CPC, uma vez proferido o acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa. 2. Porém, podem, as partes pedir a sua reforma quanto a custas e multa (art. 616º/1 e 666º/1 do CPC). 3. O nº 7 do art. 6° do RCP, introduzido pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional. A...

I - A reforma de acórdão ao abrigo da alínea b) do n° 2 do artigo 669° do Código de Processo Civil pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental, que, de per si e sem margem para dúvidas, impliquem decisão em sentido diverso da tomada e que, por lapso manifesto, não tenham sido considerados. II - Ao abrigo do disposto nos arts. 669°, n° 2, al. b) e 716° do Código...