reforma acórdão

I - A atribuição do complemento de reforma pressupõe a situação do trabalhador na data da reforma. II - Na falta de disposição em contrário, a entidade patronal deixa de estar obrigada ao pagamento de reforma sempre que a extinção do contrato ocorra sem ser por caducidade ou reforma.

I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração

I - Após a reforma processual penal imposta pela Lei n.º 59/98 - introduzindo o n.º 3 do art. 311.º, do CPP -, o juiz de julgamento, no saneamento do processo, não pode apreciar a prova indiciária do inquérito e a sua valorização apenas compete ao MP. Só em sede de instrução será possível pôr em causa a (in)suficiência dos indícios. II - Não deverá ser rejeitada, por manifestamente infundada,...

1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...

I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 102.º da LPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo. II - O regime vertido no n.º 2 do art. 616.º do CPC/2013 visa apenas os...

I - Não se verifica a causa de nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, quando o texto do acórdão é claro e objetivo, tanto na explicitação dos seus fundamentos como na decisão, sem existir incoerência ou oposição entre estes dois elementos. II - Na reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, não cabe a hipótese de revogação do acórdão, nem de alteração de...

I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

I - A reforma só é possível quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. II - Se no acórdão reclamado se decidiu que a norma,

1) A reforma do mérito prevista no nº 2 do artigo 669º do Código de Processo Civil, tem o perfil substancial do recurso, já que se traduz na reapreciação do julgado, ainda pelo tribunal que proferiu a decisão. 2) Mas como faculdade excepcional que é, deve conter-se nos apertados limites definidos pela expressão "manifesto lapso", reportada à determinação da norma aplicável, à qualificação...

• Diário da República

Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria

• Diário da República

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

Não deve ser admitido por não ter cabimento no disposto no artigo 70, n. 1 al. c) da Lei n. 25/82, o recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em incidente de reforma de Acórdão no qual se visa discutir a inconstitucionalidade da não aplicação da norma do art. 669, n. 2 do CPC., quando foi entendido que o não permitiam as normas sobre a sucessão e aplicação no tempo de...

O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e os seus vícios enquanto versados nas alegações e conclusões do recorrente, não sendo, de qualquer modo, o pedido de reforma do acórdão, o meio apto para obter a alteração do que nele se decidiu.