reforma acórdão

I - As nulidades das decisões judiciais situam-se no âmbito da sua validade formal e pressupõem que o concreto acto jurisdicional tenha desrespeitado as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou violado o conteúdo e limites do poder à sombra da qual foi decretado. II - A reforma das decisões judiciais, prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se

I) – Pretendendo a parte a dispensa (ou redução) de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tal pretensão tem lugar em sede de reforma quanto a custas, perante o tribunal que proferiu a decisão, ou, dela cabendo recurso, suscitada no âmbito do recurso dela interposto. * *Sumário elaborado pelo relator

1 - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento

I - O acórdão proferido pela Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, que analisou o mérito do recurso, foi notificado às partes, por correio electrónico, em 29-10-2021, o que significa que a ora Requerente deveria ter apresentado o pedido de reforma quanto a custas no mesmo prazo que foi utilizado pela mesma para juntar aos autos o requerimento de arguição de nulidade (12-11-2021)....

A pensão de reforma dos trabalhadores bancários, prevista no respectivo ACTV, não é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data da reforma, mas sim com base nas percentagens fixadas no Anexo V e retribuição fixada no Anexo VI do ACTV para o sector bancário e para o nível salarial do trabalhador. O regime especial de segurança social previsto no ACTV dos...

I – A reforma da sentença prevista no artigo 669º n.º 2 do CPC permite corrigir vícios internos da sentença nos casos taxativamente referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 669º desde que preenchidos os seus pressupostos. II – Nas duas situações previstas é necessário que não tenha havido um juízo sobre a situação reformanda devido a lapso manifesto do juiz. III - Quando, como

O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

Após a Reforma Processual de 1995/96 a execução pode prosseguir após o registo, apenas provisório, da penhora de bem imóvel, se o juiz da execução, e apenas ele, o autorizar ponderados os motivos da provisoriedade - art. 838º, nº5, do Código de Processo Civil.

Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso. II - O excesso de pronúncia, de igual forma, apenas ocorre quando o julgador se pronuncie sobre questões que não lhe foram colocadas pelas partes, nem, tão pouco, eram do seu...

A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo. II - O regime vertido no n.º 2 do art. 616.º do CPC/2013 visa apenas os...

I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

Deve ser indeferida a reclamação de acórdão proferido no âmbito do art. 150º, 1 do CPTA, se não lhe é imputada qualquer nulidade nem erro ou lapso manifesto gerador da sua reforma.

I - A norma especial do art. 365.º do CPC, revogada pela Reforma de 1995/6 não é de aplicação aos processos pendentes, dado não ter a ver com a tramitação, sendo antes uma especialidade em relação à regulamentação processual dos arts. 456.º do CPC. II - Torna-se necessária a prova da má fé do requerente do incidente da falsidade para que tal conduta seja sancionada, desaparecendo a respectiva...

É em conferência que se conhece e decide sobre a reforma do Acordão proferido pelo Tribunal da 2 instância, quanto à condenação em custas. (artigos 666 n. 2, 667 n. 1 e 716 do Código de Processo Civil ).

No caso de acidente de trabalho mortal, para o cálculo da pensão da beneficiária viúva aquando da alteração em função do aumento de 30% para 40% da retribuição base do sinistrado à data do acidente, alteração que ocorre por atingir a idade de reforma por velhice, devem aplicar-se todas as atualizações que a pensão melhorada teria sofrido se fosse devida desde o início, embora a atualização só...

I - O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando não é oficiosamente conhecido pelo juiz, poderá ser suscitado pela parte por via do pedido de reforma nos termos dos artigos 616º nºs 1 e 3, 666º nº 1 e 679º do C. Proc. Civil, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no nº 1 do artigo 149º do C. Proc. Civil, sendo que o decurso desse prazo peremptório...

I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...

I. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP, introduzido pela reforma de 98 [Lei n.º 59/98, de 25-08], apenas permite a modificação ou revogação da medida de apreensão. II. Decorrendo dos autos que: - No decurso do inquérito, foram apreendidas à denunciada 488 paletes; - A final, o Ministério Público arquivou o inquérito, nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 2, do CPP, e determinou a restituição...

1. Na reforma da sentença com base num erro de direito ou de facto, o elemento fundamental continua a ser o lapso manifesto derivado de o juiz incorrer em erro material na expressão da sua vontade - artº 669º nº 2 alíneas a) e b), CPC. 2. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em

1. Na reforma da sentença com base num erro de direito ou de facto, o elemento fundamental continua a ser o lapso manifesto derivado de o juiz incorrer em erro material na expressão da sua vontade - artº 669º nº 2 alíneas a) e b), CPC. 2. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em