reembolso irs 2008
1113 resultados para reembolso irs 2008
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Despacho n.º 16217/2008, de 13 de Junho de 2008
... 3 - Na directora de servios das Relaes Internacionais, Teresa Maria Pereira Gil: ... a) Resolver os pedidos de reembolso relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ao abrigo das ...
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Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... ele pagos entre a data da dissolução da comunhão conjugal (16.12.2008) e Março de 2016, acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados ... Civil), metade da quantia pelo requerente recebida a título de reembolso do IRS de 2004, ou seja 978,50€ ... -Ascenderá, assim, o credito do ...
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Acórdão nº 984/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
É erro de direito, passível de possibilitar a correcção da dedução, através do prazo mais longo de quatro anos, o erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como no apuramento errado da percentagem de dedução, com base em certo entendimento da Administração Tributária...
... o pedido de Revisão Oficiosa relativo à liquidação de IVA de 2008 e a condenação do Réu a reconhecer o seu direito à dedução de € 9.939,56, a título de IVA de 2008, com o consequente reembolso deste montante acrescido de juros; ou, subsidiariamente, a condenação do ... -
Acórdão nº 436/15.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... relativa ao ano de 2010, com o valor a receber de EUR 28.454,31, reembolso concretizado em 4/6/2011 (cf. informação oficial a fls. 50 e ... exemplificativo, os acórdãos desta Secção de 3-6-1992, de 20-2-2008, de 12-11-2008, de 12-01-2011, de 10-03-2011 e de 16-11-2011, proferidos ...
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Despacho n.º 10069/2008, de 07 de Abril de 2008
... do respectivo Cdigo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro; ... 1.3 - Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 50. do Cdigo do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 150/99, de 11 de ...
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Acórdão nº 2078/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli se extrai...
... no valor de € 21.938,00 são respeitantes ao reembolso dos custos e despesas incorridas por aquela com comunicações e, nessa ... com a «observação» à Convenção Modelo OCDE que realizou em 2008 ... AA. No caso vertente todos os rendimentos daí derivados deveriam ... -
Parecer n.º 2/2016
... , de 20 de agosto, foi adaptado à RAM o regime nacional (DL n.º 167/2008, de 26 de agosto) aplicável à concessão de subvenções públicas (que ... renovação dos prazos, tendo a RAM a faculdade de proceder ao reembolso antecipado total ou parcial dos empréstimos. Quanto ao custo deste ...
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Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
... questão diferenças perceptíveis entre o quadro legal vigente em 2008 (ano a que se reporta o acórdão fundamento) e o quadro legal vigente em ... 510.730,50, com todas as consequências legais, designadamente o reembolso à recorrente desta quantia, acrescido de juros indemnizatórios à taxa ... -
Regulamento n.º 1031/2016
... indeferida no prazo legalmente previsto, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ... O artigo 53.º da Lei n.º 64-A/2008 (Orçamento do Estado para 2009), de 31 de dezembro, altera o aludido ...
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Edital n.º 408/2021
... 7 - Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8 - Para efeitos do artigo 3.º, ... : AC = área a ceder (de acordo com: PDM em vigor; Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março; outra legislação aplicável); Ao = área cedida; IU = ...
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Edital n.º 581/2023
... maior devidamente justificadas, não deve dar lugar a reembolso de taxas ... Taxas pela realização reforço e manutenção de ... do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março ...
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Edital n.º 793/2021
... 7 - Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8 - Para efeitos do artigo 3.º, ... : AC = área a ceder (de acordo com: PDM em vigor; Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março; outra legislação aplicável); Ao = área cedida; IU = ...
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Portaria n.º 317-A/2021
... março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de ... janeiro, ... 2 — Ao Segundo Outorgante não é também permitido o reembolso de quaisquer despesas ... que possam ser consideradas de representação ...
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Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições
... AC. STJ de 18/12/2008, Salvador da Costa, in www.dgsi.pt) ... (…) Antes de prosseguir cumpre ... do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso" superior a um ano, quer tal estipulação seja contemporânea da constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 039/14.9BEPDL 0578/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... aparentemente toda a situação foi despoletada com um pedido de reembolso de IVA por parte dos sujeitos passivos, o que poderá estar relacionado ... 24 do suporte físico do processo) ... 3) Em 26 de novembro de 2008 foi apresentada a declaração modelo 1, de IMI, do prédio inscrito na ...
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Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... entre aquele e a Autora, a 11/09/2013, mais tendo determinado o reembolso das quantias que reputa de indevidamente recebidas a este título, no ... , de 20 de setembro e regida a nível nacional pela Portaria n° 357-A/2008, de 9 de maio, atualizadas pelas Portarias n°s 814/2010, de 27 de agosto, ...
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Acórdão nº 00337/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - O artigo 6.º, n.º 4, do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas correntes de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros. II - Só os lançamentos...
... ão graciosa da liquidação de IRS – retenção na fonte, do ano de 2008 ... 1.2. A Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as ... a sociedade, não são remuneráveis, não vencem juros, e o seu reembolso é vinculado nos termos do Art.º 213 do CSC; E- Assim, ao lançamento na ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... ; Lei do Ciber Crime n.º 109/2009, de 15.9, art.º 14.º ou Lei n.º 2008, de 17/7, art.º4.º,n.º 6 e art.º 9.º, ns. 1 e 2; ... Rendimento (3) Retenção (4) Reembolso (5) Rendimento Comunicado (6) Rendimento Disponível (7) = ...
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Acórdão nº 2170/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar. 2. A isenção de imposto atribuída às entidades sediadas nas Zonas Francas da...
... ção, a data de maturidade da mesma, a taxa de juro, o valor do reembolso na data da maturidade a contraparte, para além de outros dados. A ... Acórdão do STA (CA), de 09/10/2008, tirado no proc.º 065/08 ... Concluímos, por conseguinte, pela ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... às importâncias, se as houver, pagas (exceto como reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede ... : i) Lei do imposto sobre os rendimentos empresariais do Vietname, de 2008, e regulamentação da mesma, na redação vigente na data de assinatura ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... , que se reputa não poder ser inferior ao correspondente prémio de 2008, no valor de € 1.850; - Independentemente do acima peticionado, o ... ”, bem como o não cumprimento pelo Recorrido do acordo de reembolso das despesas resultantes dos quilómetros particulares por si realizados ...
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Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto de 2008
... devem ser indicados os anos em que foram pagos os prémios ou feitas as entregas a que sejam imputados os resgates, adian- tamentos, reembolso ou pagamento de quaisquer ...
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Acórdão nº 755/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. A comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas de custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e o objetivo (alínea f) do n.º1 do...
... por A ... , contra a liquidação adicional de IRS/2004 n° 2008 5004704958, no montante de € 31.182,40, incluindo juros compensatórios ... essencial reside no facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a fazer na sequência de ... -
Acórdão nº 01869/13.4BEBRG 01152/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal imporia
... ao sujeito passivo, for retardada a liquidação [ ... ] ou obtido reembolso indevido, acrescem ao montante do imposto os juros compensatórios à taxa ... , empresa detida pela Impugnante a 100%, distribuiu os resultados de 2008 e 2009, no valor de € 4.377.378,36 (cfr. Anexo 1 do RIT inserto a fls ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... Finanças e da Saúde – Primeira alteração à Portaria n.° 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição ... à Portaria n.° 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma ... DIREITO COMERCIAL ...