reembolso irs 2008
1113 resultados para reembolso irs 2008
-
Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...
... exequenda, referente a dívidas de IRS e contribuições sociais de 2008 e 2009, no valor global de € 80.227,61 (oitenta mil, duzentos e vinte e ... a que se refere o n.º 4, as autoridades nacionais procedem ao reembolso dos montantes indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de qualquer ... -
Acórdão nº 02237/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
1. Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, face ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. O facto de a exploração...
... a realização de investimento (nº 4 do artº 19 da Portaria 289-A/2008) ... 3ª- O recorrido solicitou um pedido de adiantamento do valor de ... o contrato, constituindo-se o beneficiário na obrigação de reembolso das importâncias indevidamente recebidas ... 21ª - Enfim, o que está ... -
Acórdão nº 098/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - No recurso por oposição de acórdãos cabe ao recorrente o ónus de demonstrar a alegada existência de oposição de julgados, sem a qual o recurso deve ser julgado deserto (artigo 284.º, n.º 4 do CPPT) II - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT...
... ); 2-Ao abrigo da ordem de serviço externa nº.01200800655, de 16/07/2008, a Administração Fiscal levou a cabo uma acção inspetiva ao impugnante ... Destas correções resulta o indeferimento total do reembolso de IVA solicitado na declaração periódica do 4.º trimestre de 2007 no ... -
Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro; ... c) Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 50. do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 150/99, de 11 de ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... -Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro; Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado ... à ocupação com caráter permanente, havendo porém lugar ao reembolso da mesma, abatidas que sejam as anuidades vencidas, em caso de ...
-
Aviso n.º 10425/2008, de 04 de Abril de 2008
... j) Proceder apreciao dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributao previsto no artigo 60 do Cdigo do IVA; ...
-
Regulamento n.º 805-A/2020
... Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º ... Reembolso e compensação Nas situações de registo de crédito na ficha de ...
-
Regulamento n.º 833/2020
... ística para a Administração Pública (SNC-AP); Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Código dos ... ência dos documentos anexos à ordem de pagamento, procede ao reembolso, em numerário, ao responsável pelo fundo de maneio. 6 - Para efeitos de ...
-
Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... Segundo esta confessou, à Autora, respeitante à simulação do reembolso de IRS do ano de 2009 (15 anos após a escritura de dação em ... n) O pagamento do IMI até ao ano de 2008, foi pago pelos AA., no seu próprio nome e interesse ... o) A partir de ...
-
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... REEMBOLSO POR TRANSFERêNCIA BANCÁRIA REEMBOLSO POR TRANSFERêNCIA ... 64. do EBF - dedutível nos anos de 2001 a 2003 e anos de 2006 a 2008) ... Entregas feitas a cooperativas de habitaçáo e construçáo, em ...
-
Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...
... Recorrente, resultante da mora no cumprimento da obrigação de reembolso de obrigações adquiridas para efeitos de representação das provisões ... e prestações acessórias», Revista IDEFF, Ano 1, n.º 2, junho 2008; TCAS, 03022/09, 06.10.2009; TCAN, 00624/05.0BEPRT, 12.01.2012; STA, ... -
Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... igualmente a título exemplificativo, Ac. STJ de 16.9.2008 (Pº 08B2261) ... O novo CPC ... ambos os pais, suportando cada um 50% dessas despesas, devendo o reembolso ... -
Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... de IVA e juros compensatórios, relativas aos anos de 2007, 2008 e 2009, no valor de € 33 618,89 ... A Recorrente interpôs o presente ... pelo bem entregue ao adquirente, correspondendo, isso sim, ao reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta deste ... V. E, por assim ser, ...
-
Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
... alterações) e de acordo com o disposto no Decreto-lei n.° 37-A/2008, de 5 de Março (e respectivas alterações) e no protocolo celebrado ... , porquanto tomou conhecimento do incumprimento que implicava o reembolso das quantias indevidamente recebidas, cumpre agora tomar a decisão final, ...
-
Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...
... , em acórdão proferido no processo n.º 587/08, de 3 de Dezembro de 2008, “A jurisprudência do TJCE tem carácter vinculativo para os tribunais ... º, n.º 2, da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho e pedindo o reembolso da quantia a mais retida na fonte, no montante de Esc. 246.174.908$00/€ ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... V. Unipessoal, Lda., constatamos que em 18 de Junho de 2008 o Recorrente renuncia à gerência, sendo que, a 19 de Junho do mesmo ano, ... álculo do imposto ou a obtenção indevida de benefício fiscal, reembolso, ou outra vantagem patrimonial e a subsequente aptidão desse beneficio ...
-
Aviso n.º 17743/2008, de 13 de Junho de 2008
... 2.13 - Proceder apreciao dos pedidos de reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributao previsto no artigo 60 do Cdigo do IVA ...
-
Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008
... do Cdigo do IVA); ... 2.13 - Proceder apreciao dos pedidos de reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributao previsto no artigo 60. do Cdigo do IVA ...
-
Despacho n.º 18674/2008, de 14 de Julho de 2008
... as deslocaes, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas dos funcionrios por motivo de servio e a autorizao para o reembolso das despesas com transportes pblicos e portagens suportadas pelos funcionrios nas suas deslocaes em servio ... 6 - Nos termos do n. 1.2, da alnea ...
-
Aviso n.º 17742/2008, de 13 de Junho de 2008
... do Cdigo do IVA); ... 2.13 - Proceder apreciao dos pedidos de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributao previsto no artigo 60. do Cdigo do IVA ...
-
Acórdão nº 127/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2022
... 2008, de 31 de dezembro, e alterado pelo artigo 235.º da Lei n.º ... reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias ... e as menos-valias ...
-
Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... “ajudas de custo” que constituem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador realiza em virtude dessas deslocações ... – Engenharia e Construção, Lda., em 01/01/2008 (artº 3º do requerimento da reclamação de créditos do Autor) ...
-
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto de 2012
... õe para a ordem jurídica interna o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Con- selho, de 12 de fevereiro, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do ... no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido ...
-
Regulamento n.º 422/2024
... designado por SCIE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei ... à ocupação perpétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa, abatida das anuidades vencidas, até ao limite de cinco, em ...
-
Aviso n.º 8933/2008, de 25 de Março de 2008
... as deslocaes, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas dos funcionrios por motivo de servio e a autorizao para o reembolso das despesas com transportes pblicos e portagens suportadas pelos funcionrios nas suas deslocaes em servio ... 6 - Nos termos do n. 1.2, da alnea ...