Acórdão nº 0012896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. CCJ62 ART51. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART8.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG70. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171.

Sum·rio: I - Tendo a parte pedido a concess„o de "assistÍncia judici·ria", mas, subsequentemente, realizado transacÁ„o atravÈs da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, ‡ qual se seguiu sentenÁa, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, È claramente invi·vel a...

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