Acórdão nº 0012896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. CCJ62 ART51. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART8.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG70. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171.

Sum·rio: I - Tendo a parte pedido a concess„o de "assistÍncia judici·ria", mas, subsequentemente, realizado transacÁ„o atravÈs da qual assumiu o compromisso de pagar as custas do processado, ‡ qual se seguiu sentenÁa, transitada, que a condenou a pagar as custas, conforme o acordado, È claramente invi·vel a...

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