recurso relação minuta

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I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário. Enquanto os dois prédios ou as duas fracções pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, só o podendo vir a ter na...

I - Embora alegando omissão de pronuncia, se, na minuta, os recorrentes não dizem que questões omitidas foram essas, o tribunal de recurso não pode sobre tal tomar qualquer posição. II - Não e de conhecer do abuso de direito, so agora invocado, por se tratar de materia inteiramente nova, alem de totalmente improcedente, e nos recursos impugnam-se decisões, não se suscitam outras. III - Se a Relaçã

I - Embora alegando omissão de pronuncia, se, na minuta, os recorrentes não dizem que questões omitidas foram essas, o tribunal de recurso não pode sobre tal tomar qualquer posição. II - Não e de conhecer do abuso de direito, so agora invocado, por se tratar de materia inteiramente nova, alem de totalmente improcedente, e nos recursos impugnam-se decisões, não se suscitam outras. III - Se a Relaçã

I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...

I - É no questionário elaborado pela seguradora e que faz parte da minuta do seguro que constam as questões presumivelmente relevantes para o cálculo do risco (i. e. que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato), competindo ao segurado ou beneficiário do seguro provar a sua irrelevância, ou esta resulte, sem qualquer dúvida, dos seus próprios termos); II - Os tribunais de

I - As expressões "actos e matéria relativos ao funcionalismo público" e "que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", usadas nos arts. 40, als. a) e b) e 104 do ETAF, na redacção do Dec.-Lei n. 229/96, de 29/11, devem ser interpretadas num sentido amplo, abrangendo tanto os actos relativos à relação jurídica de emprego já constituida...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

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1. É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. 2. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. 3. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo...

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I - A ilegitimidade passiva só se verifica quando o réu não ocupa a posição de sujeito da relação material controvertida alegada ou quando legalmente lhe não caiba essa posição. II - Para exclusão da sua responsabilidade, recai sobre o dono do veículo o ónus de provar que não detinha a direcção efectiva do mesmo e que a sua utilização não era feita no seu interesse, o que não acontece quando...

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1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

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I - Só a falta absoluta de alegação conduz à deserção do recurso, não implicando a sua apresentação antes do início do prazo para tal nem a deserção do recurso nem qualquer nulidade processual. II - O recorrente subordinado não pode apresentar contra-alegação autónoma, devendo responder à minuta do recorrente principal na sua única alegação. III - No caso específico de divórcio, a prestação de...

Em processo de transgressão, o arguido ( com defensor nomeado para o julgamento ) não pode subscrever a minuta que contém a motivação do recurso por isso corresponder ao exercício de uma função no processo que a lei reserva exclusivamente ao seu defensor. Ao fazê-lo praticou um acto que por lei ( artigos 32, número 2, 33 e 34, do Código de Processo Civil, 4 do Código de Processo Penal e 2, do...