recurso relação minuta

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- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...

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I. O DL 39/95 de 15/2 - gravação da prova - veio criar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição em sede de matéria de facto. II. Tal visou não uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, mas apenas de pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, sob pena de rejeição. III.

O advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do recurso. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos em que se debatem questões de direito.

Não tendo sido impugnada, na minuta de motivação do recurso, a materia de facto dada como provada no despacho instrutorio, não podera tal materia ser alterada, por via do recurso, de modo a permitir a incriminação por ilicito diferente daquele que foi objecto da pronuncia.

I - Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. II - A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. III - Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do artigo 684...

I - Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. II - A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. III - Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do artigo 684...

1. As alegações de recurso devem conter motivação e conclusões, correspondendo estas ao sumário daquela, através de enunciação resumida, explícita e inteligível das questões equacionadas pelo recorrente na motivação. 2. Se o recorrente estrutura a sua minuta de recurso em duas partes, a primeira correspondente à motivação e denominando a segunda de conclusões, mas não efectuando nesta qualquer...

I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e

I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações, que depende exclusivamente da vontade do compensante, pelo que o tribunal não pode conhecer dela oficiosamente. II - Para se operar a compensação de créditos é necessário que o réu, através da contestação, dirija ao autor a declaração de compensação prevista no artigo 848, n. 1 do Código Civil. III - Os recursos visam, não obter decisões...

I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões. II – O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

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I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

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I - Quando em causa um conteúdo ou regime contratual geralmente imposto unilateralmente pela mediadora imobiliária (assim por todas as franchisadas da organização em causa), de tipo padronizado, pré-elaborado, sem possibilidade de negociação individualizada pelo universo generalizado dos potenciais clientes ao qual é apresentado (ressalvados aspectos pontuais individualizados), os quais se...

I - Expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II - Quando o não faça existe...

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