recurso relação minuta

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...

I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I. Com vista à detecção e correcção de pontos concretos da matéria de facto, que não com o objectivo de uma reapreciação global da prova - pontos esses que o recorrente sempre terá de apontar claramente na sua minuta de recurso - deu o legislador nova redacção da al. a) do nº. 1 do artº. 712º, em ordem a que a decisão do tribunal de 1ª instância (sobre a matéria de facto) passasse a poder ser...

I. só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar/modificar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, podendo apenas sindicar o bom ou mau uso (formal)...

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ou de ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada.

Desentranhados dos autos documentos (comprovativos de factos supervenientes) com que o apelante instruiu a sua minuta de recurso, nada permite que se alterem os factos havidos como assentes na sentença recorrida e que o recorrente pretenda ver modificados atraves desses documentos.

I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

• Diário da República

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I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa autorizar a peritagem de viatura acidentada por parte da seguradora que anteriormente o informou que a peritagem efectuada estava concluída, dando-lhe, inclusive, permissão de proceder à reparação do veículo. A seguradora não pode exigir que o segurado continue dependente dos avanços e recuos em relação a uma tomada de posição que, para...

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