Acórdão nº 0012996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

Data15 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART682 N3 ART690 N3 ART705 N2. CCIV66 ART2004 ART2009 ART2016.

Sumário: I - Só a falta absoluta de alegação conduz à deserção do recurso, não implicando a sua apresentação antes do início do prazo para tal nem a deserção do recurso nem qualquer nulidade processual. II - O recorrente subordinado não pode apresentar contra-alegação autónoma, devendo responder à minuta do recorrente...

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