recurso hierárquico necessário
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Acórdão nº 037716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001
I - Impende sobre a autoridade recorrida o ónus da prova da notificação do acto contenciosamente impugnado. Não tendo tal autoridade logrado produzir essa prova, há que considerar tempestivo o recurso. II - Do despacho do General Quartel Mestre General que aprovou a adjudicação da venda de material incapaz para o Exército cabe recurso hierárquico necessário para o Chefe do Estado Maior do...
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Acórdão nº 036387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Não constitui causa de ineptidão da petição de recurso contencioso, nem afecta a sua validade, a circunstância dos fundamentos deste e do recurso hierárquico necessário e os vícios invocados não coincidirem. II - O prazo de 5 anos previsto no artigo 40 do Dec. Lei n. 155/92, de 28 de Julho para a reposição de verbas pagas pelo Estado, é um prazo prescricional que não tem a ver com o regime...
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Acórdão nº 040517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
I - O meio administrativo de impugnação previsto no art. 24/3 do DL 498/88-30DEZ (de decisão de não admissão de candidato pelo júri), aplicável aos concursos de recrutamento e selecção de pessoal para a administração local autárquica nos termos do DL 52/91-25JAN, é um recurso hierárquico necessário. II - Consequentemente, é impugnável contenciosamente a decisão da junta de freguesia que negue...
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Acórdão nº 039563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997
I - Cabe recurso hierárquico necessário do acto do Director Geral das Contribuições e Impostos sobre pretensão de pagamento de remunerações Acessórias. II - O objecto do recurso contencioso é o acto expresso ou tácito que incidiu sobre a pretensão formulada. III - Os actos de processamento de vencimentos, correspondentes a regras definidas pelos serviços, constituem actos administrativos que se...
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Acórdão nº 047849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
I - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, nesse caso, ficarão a fazer parte integrante do respectivo acto. II - Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o despacho de Secretário de Estado que se limita a concordar com proposta donde constam os elementos de facto e de...
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Acórdão nº 2585/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
1. as competências próprias dos Directores Gerais a que alude o Mapa II do DL 323/89 de 26/9, não são competências exclusivas nem reservadas, mas sim competências separadas, pelo que se impunha o recurso hierárquico necessário do acto impugnado, para que o Ministro das Finanças decidisse a título definitivo.
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Acórdão nº 028055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - São organicamente inconstitucionais, por violação da al. g) do n. 1 do art. 168 da CRP (versão de 1982) as normas constantes do art. 2, n. 1, al. e) e n. 2, al. i) do Dec-Lei n. 321/83, de 5/7 e do art. 3, n. 1 do mesmo diploma na parte em que se refere àquelas alíneas. II - Assim sendo, carece de base legal o acto que, na sequência de recurso hierárquico necessário, confirmou parecer...
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Acórdão nº 040371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000
I - Sendo o acto primeiro notificado ao interessado por correio não registado, à Administração compete a prova de extemporaneidade. II - Não existe litispendência, por diferentes serem os actos e autoria, entre o acto do director-geral e o acto decisório do recurso hierárquico necessário dele interposto. III - O regime de progressão dos professores do ensino básico, nos termos da Portaria 39/
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Acórdão nº 037471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
No regime do Decreto Regulamentar Regional n. 1/93/A de 1 de Fevereiro, os directores Regionais de Educação não têm competência exclusiva para decidir sobre pretensão de benefício de redução de horário na componente lectiva, pelo que dos seus despachos àcerca desta matéria cabe recurso hierárquico necessário, a fim de abrir a via contenciosa.
- Acórdão nº 029364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 045770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - É imediatamente recorrível na ordem contenciosa, por não estar sujeito a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, o acto administrativo em que o Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu considerou inelegíveis determinadas despesas relativas a acção de formação comparticipada por aquele Fundo e, consequentemente, reduziu o pedido de pagamento de
- Acórdão nº 043862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 040518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 047829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - A actividade industrial de produção de óleos e farinha de peixe em unidade com potência instalada superior à 150 kwa está sujeita ao licenciamento e fiscalização do cumprimento das condições de salubridade, higiene, segurança e ambientais, pela direcção regional respectiva do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como entidade coordenadora. II - Os actos da...
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Acórdão nº 037029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
Em matéria disciplinar, é de cinco dias o prazo do recurso hierárquico necessário a interpor, pelo pessoal da GNR, para o ministro da administração interna.
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Acórdão nº 033747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é um serviço industrial, com personalidade jurídica, dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao CEME, pelo que dos actos do seu director, designadamente em aspectos relacionados com a remuneração do pessoal administrativo ao seu serviço, cabe recurso hierárquico necessário. II - A recorrente, empregada...
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Acórdão nº 041109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997
Os actos do Director-Geral das Contribuições e impostos em apreciação de pretensão que o recorrente lhe havia apresentado no sentido de ser-lhe aplicado o disposto no art. 3, n. 1, do DL 393/90, de 11/12, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.
- Acórdão nº 043990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
- Acórdão nº 02027/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 044346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - A competência atribuída aos directores dos serviços sub-regionais de Segurança Social pelo art. 4°, al. c) do Dec. Reg. n° 35/93, de 21 de Outubro ("proceder à inscrição de beneficiários e contribuintes e determinar o estatuto contributivo de uns e outros") é uma competência própria mas não exclusiva. II - Não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário para o...
- Acórdão nº 046614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
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Acórdão nº 2509/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Os subsídios de turno, de refeição e acréscimo de remuneração de trabalho previstos na legislação respectiva, só são abonáveis desde que verificados os pressupostos de facto em que assentam os dispositivos legais, que prevêm aquelas remunerações II - O princípio da audiência prévia dos interessados não tem lugar após ser proferida decisão final do procedimento administrativo e na fase do...
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Acórdão nº 00002/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...
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Acórdão nº 037275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - Nos termos do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 31 873 de 27 de Janeiro o Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de administração autónoma directamente subordinado ao Ministro da Marinha, pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário para aquele membro do Governo. II - Da análise das normas legais e regulamentares que...
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Acórdão nº 037811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - O despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, no exercício dos seus poderes de reexame, indeferiu o recurso hierárquico necessário, confirmando assim a decisão do Director-Regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação Regional do Centro, consubstanciando um parecer desfavorável da CCRC/DROT em processo de loteamento e que assim a