recurso hierárquico necessário
- Acórdão nº 038170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996
-
Acórdão nº 041248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Tem definitividade e lesividade próprias a deliberação da Câmara Municipal que indefere recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados uma vez que esta se ache sujeita a recurso hierárquico necessário por força do disposto no art. 172º do C. Administrativo e não tem por isso definitividade vertical. II - Não se mostrando que foram praticados...
-
Acórdão nº 045756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto de rejeição de recurso hierárquico por extemporaneidade cinge-se à apreciação da legalidade da causa de rejeição. II - A ofensa do princípio da boa fé e o vício de forma por falta de fundamentação, imputados ao acto hierarquicamente impugnado, são causa da sua anulabilidade. III - Porque tal acto é simplesmente anulável, o recurso...
-
Acórdão nº 037690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição.
- Acórdão nº 033976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
-
Acórdão nº 034515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
I - É de 30 dias, o prazo geral para a interposiÇÃo de recurso hierárquico necessário - conf. art. 168 do CPA 91. II - Se interposto recurso hierárquico fora desse prazo, não existe o dever legal de decidir por parte da entidade "ad quem" e, como tal, não se forma sobre o respectivo silêncio indeferimento tácito. III - Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto, desse suposto...
-
Acórdão nº 020168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - Porque para as correcções quantitativas das declarações dos contribuintes o art. 112/2 do CIRC prevê recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, a decisão deste assume a natureza de reexame gracioso, o que importa que, no recurso contencioso desta interposto, as invalidades invocadas pelo recorrente somente impliquem com a decisão do superior hierárquico, que não já com a do ó
-
Acórdão nº 036882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui acto verticalmente definitivo, e portanto recorrível, a aprovação de lista de classificação final num concurso de provimento para chefe de serviço da carreira médica hospitalar, já que está sujeita a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde (nº 60 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 114/91, de 27/2). II - Não é possível transformar o recurso contencioso...
-
Acórdão nº 040878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998
I - Julgado procedente recurso hierárquico necessário interposto de acto homologatório de lista de classificação final em concurso de provimento, por acto que revoga aquele outro com fundamento em vício pelo recorrente alegado, não constitui acto destacável o segmento desse acto revogatório que julga improcedente outro ou outros vícios, também infundados pelo recorrente ao acto revogado. II -...
-
Acórdão nº 00929/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 1999 (caso NULL)
l. A competência das Direcções Regionais de Educação nos termos do art0 4°, alínea a) do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, é própria, mas não exclusiva, cabendo dos actos praticados pelos respectivos Directores Regionais recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa. 2. De entre as situações em que o pressuposto da impugnação administrativa prévia como meio para a abertura...
- Acórdão nº 038926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
-
Acórdão nº 10347/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
I)- O artº 268º da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II)- Tal princípio não prejudica a necessidade de recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para a abertura da via contenciosa. III)- Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência...
-
Acórdão nº 19/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o conhecimento do acto só é alternativa à notificação e relevante para o início da contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico, nos termos do art. 162º, al. c), do CPA, quando se traduza num perfeito...
- Acórdão nº 5160/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 019513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998
I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais, exercida nos termos dos arts. 11, n. 2, e 12 do Dec.-Lei n. 323/89, de 26/9. II - Os actos praticados pelos directores-gerais, no uso dessa competência, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. III - O art. 92, n. 2, do CPT, na redacção anterior ao Dec.-...
-
Acórdão nº 274/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o conhecimento do acto só é alternativa à notificação e relevante para o início da contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico, nos termos do art. 162º, al. c), do CPA, quando se traduza num perfeito...
-
Acórdão nº 046985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002
I - As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º 2 e mapa II anexo do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26/9, e 25.º, n.º 2 e mapa II anexo da Lei n.º 49/99, de 22/6) e não reservadas ou exclusivas. II - Detêm a mesma natureza as competências do Director-Geral das...
... nos autos, interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso do despacho do Director-Geral das ... ) ter sido dirigido ao seu superior hierárquico, Sua excelência o Ministro do Emprego, para o ... haverá lugar a recurso hierárquico necessário para o órgão colocado no topo da pirâmide da ... -
Acórdão nº 048235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - O recurso hierárquico é um meio de impugnação de actos de um subalterno perante o respectivo superior hierárquico, pressupondo, pois, a existência de uma relação de hierarquia próprio sensu, enquanto estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes. II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma...
... Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do B ... da apresentação prévia de recurso hierárquico; 7. Não cabia recurso hierárquico necessário ... - Acórdão nº 040793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
-
Acórdão nº 038331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Os poderes próprios do director-geral da aeronáutica civil para a prática dos actos administrativos relativos à certificação da aprovação técnica de manutenção de aeronaves não constituem competência exclusiva, cabendo dessas decisões recurso hierárquico necessário para o membro do Governo para abertura da via contenciosa. II - A complexidade técnica dos pressupostos da decisão administrativa
-
Acórdão nº 10713/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
1_ O despacho de embargo do Director Regional do Ambiente não é um acto recorrível por estar sujeito a recurso hierárquico para o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais. 2_E, um despacho que não seja definitivo, por estar sujeito a recurso hierárquico necessário, não pode causar lesão aos direitos e interesses legítimos de quem quer que seja, nomeadamente nos termos do art. 268º nº4 da CRP.
-
Acórdão nº 038171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - As escolas superiores de enfermagem gozam de personalidade jurídica e autónoma administrativa, financeira, técnica científica e pedagógica. II - No âmbito desta autonomia inserem-se os actos que ajuizando das condições de admissão dos candidatos os admitem ou excluem, não sendo tais actos susceptíveis de recurso hierárquico necessário para qualquer dos membros do Governo Tutelares, por não...
-
Acórdão nº 1804 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
1. O erro de facto consiste numa divergência entre os motivos constantes da fundamentação do acto e a realidade. Não pode qualificar-se como erro de facto o vício decorrente da falta de indicação inequívoca dos facos dados como provados na decisão punitiva de um procedimento disciplinar. 2. Não existe violação dos artigos 3º, 23º, 2 al. e) e 65º, l do Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto...
-
Acórdão nº 044684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999
I - O Director-Geral do Turismo não tem competência exclusiva para decidir sobre a imposição de obras de beneficiação a efectuar em parque de campismo privativo, nos termos do art. 4 alínea j) do DL 588/70 de 27 MAI, pelo que dos actos praticados por esta autoridade no exercício desta competência, que é própria, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. II - De igual modo,
-
Acórdão nº 654/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - É acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como acto administrativo...