recurso hierárquico necessário
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Acórdão nº 033211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997
I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo áquele diploma. II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto. III -
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Acórdão nº 039872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto. III - Impugnado...
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Acórdão nº 042459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - Mantem-se a competência do STA para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto administrativo praticado por membro do Governo, relativo ao funcionalismo público, entrado no STA em 6/6/97. II - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos arts. 11, n. 2 e 12, do Dec.-Lei n. 323/89, de 26/9. III - Esses actos não são verticalmente...
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Acórdão nº 040256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II - Daí que, da prática de tais actos, caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver existido delegação da competência da referida matéria no...
- Acórdão nº 045243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 045158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000
I - Os actos dos subalternos, não sendo verticalmente definitivos não são susceptíveis de recurso contencioso imediato porque não são directa e imediatamente lesivos dos direitos e interesses dos administrados, resultando a eventual lesão, directa e imediatamente da falta de interposição do recurso hierárquico necessário. II - No entanto, se por culpa de uma defeituosa e ilegal actuação da...
- Acórdão nº 044012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999
- Acórdão nº 035264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 039810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - O indeferimento tácito de reclamação ou recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior deve interpretar-se como reafirmação ou assumpção deste acto quo tale. II - O acto saliente, assim formado, pode ser atacado por vício de forma por falta de fundamentação, reportado ao acto expresso anterior. III - Padece de vício de forma por falta de fundamentação o indeferimento tácito de...
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Acórdão nº 038694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 28 do Dec.-Lei n. 235/90, de 17 de Julho e artigo 28 n. 2 alínea i) da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, não é contenciosamente recorrível, por estar sujeito a recurso hierárquico necessário, o despacho do Vice-Reitor da Universidade de Lisboa proferido no uso de delegação de poderes, homologatório da lista de classificação final dos candidatos...
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Acórdão nº 045749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - Os gestores com o estatuto de encarregado de missão com poderes que lhe foram delegados pelos membros do governo e exercendo funções junto delas, ficam dependentes da entidade a quem cabe a gestão global dos programas de financiamento. II - Estando sujeitos ao controle do ministro, não têm competência própria e exclusiva para decidir sobre os pedidos de financiamento, cabendo ao ministro a
- Acórdão nº 65260 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 02954/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. Face à revogação do § 3° do art° 57° do RSTA pelo art° 34° da LPTA, deixou de poder defender-se a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. 2. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos,...
- Acórdão nº 2 911/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 024969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996
I - Entre o Ministro e o Secretário de Estado respectivo não existe relação de tipo hierárquico. II - O Secretário de Estado como membro do Governo, isto é, como órgão do topo da hierarquia administrativa, só pratica actos verticalmente definitivos. III - Daí que as suas decisões sejam susceptíveis de recurso contencioso, não estando sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Ministro. IV -
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Acórdão nº 020656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Nos termos do art. 26 do CCI, então em vigor, a DGCI podia efectuar correcções à determinação da matéria colectável, considerando, dentro de um critério de razoabilidade, os custos imputados ao exercício. II - Mas essa decisão só pertencia à zona da chamada discricionariedade técnica da Administração quando estava em causa o critério na quantificação dos custos, escapando a essa zona o...
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Acórdão nº 5318/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que decidiu recurso hierárquico necessário interposto de deliberação que homologou a lista de classificação final dos candidatos a um determinado concurso, a interessada que nesse recurso hierárquico que interpusera, apenas obteve provimento parcial, embora com a anulação da decisão hierarquicamente recorrida, onde se decidiu...
... , identificado a fls. 2, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 09.11.00 ... SAÚDE, proferido em sede de recurso hierárquico no qual se insurgia contra decisão do Conselho ... aqui recorrente "recurso hierárquico necessário" contra a deliberação a que se alude em A), no ... - Acórdão nº 041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 020884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - A Administração Fiscal podia, dentro de um critério de razoabilidade, proceder a correcção à matéria colectável de contribuição industrial. II - Discordando o contribuinte dessa correcção podia questioná-lo por uma de duas vias: a) tratando-se de divergência quantitativa (montante dos custos) podia, nos termos do art. 138 CCI, interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finança
- Acórdão nº 038170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 05068-A/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O TCA é incompetente para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, ainda que esta se encontre numa relação de dependência ou de conexão com outro acto do qual também foi requerida a suspensão de eficácia e para cujo conhecimento é aquele o Tribunal competente. II - Tratando-se de um acto já executado, a suspensão de
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Acórdão nº 041248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Tem definitividade e lesividade próprias a deliberação da Câmara Municipal que indefere recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados uma vez que esta se ache sujeita a recurso hierárquico necessário por força do disposto no art. 172º do C. Administrativo e não tem por isso definitividade vertical. II - Não se mostrando que foram praticados...
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Acórdão nº 045756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto de rejeição de recurso hierárquico por extemporaneidade cinge-se à apreciação da legalidade da causa de rejeição. II - A ofensa do princípio da boa fé e o vício de forma por falta de fundamentação, imputados ao acto hierarquicamente impugnado, são causa da sua anulabilidade. III - Porque tal acto é simplesmente anulável, o recurso...
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Acórdão nº 037690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição.
- Acórdão nº 033976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997