recurso hierarquico indeferimento tacito

I - No caso da competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos diversos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que para o indeferimento basta a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art. 21º, nº 5, do DL. nº 404-A/98, de 18-12, um recurso hierárquico resolúvel por...

I - Entre o Presidente da Câmara e os Vereadores não existe uma relação hierárquica, sendo os actos destes últimos verticalmente definitivos e, por isso, susceptíveis de impugnação contenciosa directa. II - Assim, não impendia sobre o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa o dever legal de decidir recurso hierárquico interposto pelo Recorrente de acto de um Vereador, não sendo lícito presumir a

I - Carece de objecto, devendo ser rejeitado nos termos do art. 57º, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito que se teria formado sobre um recurso hierárquico se à data da interposição daquele já havia sido proferido despacho expresso a negar provimento ao recurso hierárquico. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à

I - O prazo regra de 15 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no artigo 105º, nº 2 do EMFAR, é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano, nos termos previstos no nº 1 do artigo 4º do DL nº 256-A

I - Num concurso de provimento de pessoal, tendo o concorrente classificado em 2º lugar apresentado recurso hierárquico do despacho de homologação da respectiva lista de classificação, o acto que expressamente o defere é imediatamente lesivo para o opositor que na referida lista figurava em 1º lugar já que, desse modo, se vê imediatamente arredado da nomeação para o lugar, mesmo que o...

I. O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

I)- Não há acto tácito dos recurso hierárquicos interpostos pelos recorrentes, por duas razões : 1º)- O acto tácito imputado ao Comandante-Geral da GNR viria a ser revogado por substituição , com a prática de acto expresso , de 12-07-01, do referido Comandante ; 2º)- Em segundo lugar , o próprio Ministro da Administração Interna viria a declarar extinto o procedimento , por acto expresso , de 27-0

I - A legitimidade constitui um pressuposto procedimental do recurso hierárquico cuja falta implica a sua rejeição - artigo 173, al. c), do CPA - sendo que só têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegido lesados por um acto administrativo - artigo 160, do CPA . II - Não goza de legitimidade para a interposição de...

I- Carece de objecto o recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito que se teria formado sobre um recurso hierárquico se à data da interposição daquele já havia sido proferido acto expresso a negar provimento ao recurso hierárquico. II- Assim sendo, o recurso contencioso deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57º, § 4º, do RSTA.

I - Estando em causa o indeferimento tácito de recurso hierárquico incidente sobre o acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, assiste legitimidade para a impugnação contenciosa ao recorrente que invoca lesividade do referido acto para a sua posição jurídica, face ao resultado, para ele desfavorável, do referido acto de homologação. II - O disposto no art. 47º do RSTA...

I - Estando em causa o indeferimento tácito de recurso hierárquico incidente sobre o acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, assiste legitimidade para a impugnação contenciosa ao recorrente que invoca lesividade do referido acto para a sua posição jurídica, face ao resultado, para ele desfavorável, do referido acto de homologação. II - O disposto no art. 47º do RSTA...

I - Para efeito da qualificação do acto administrativo como passível de impugnação contenciosa, não releva a situação de facto existente após a respectiva prática, mas antes a consideração dos efeitos jurídicos inerentes à decisão assumida pela Administração, na definição, ao abrigo de normas de direito público, de uma situação individual e concreta. II - O indeferimento tácito de recurso...

I - Verificados os demais pressupostos processuais, a entidade «ad quem» tem o dever legal de decidir o recurso hierárquico deduzido de um acto expresso, pelo que tem objecto o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. II - Não há erro na forma do processo se o recurso contencioso interposto visa explicitamente a anulação de um indeferimento tácito, já

1_ Não há identidade de pedido para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos de indeferimento tácito a dois recursos hierárquicos de dois despachos do DDF do Porto, proferidos com o lapso de um ano, sobre o mesmo assunto, não há identidade de pedido entre o recurso contencioso do acto de indeferimento...

I - O prazo-regra para a formação de presunção de indeferimento tácito de recurso hierárquico é de 30 dias (art. 175, n. 1 do CPA). II - Interposto em 12/11/1996, recurso contencioso do indeferimento tácito de recurso hierárquico apresentado em 26/7/1996, é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art. 51, n. 1, da LPTA, pelo acto expresso de rejeição do...

Carece de objecto o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de recurso hierárquico igualmente interposto de indeferimento tácito, quando se verifica que o órgão subalterno decidiu a pretensão do recorrente por acto expresso.