recurso hierarquico indeferimento tacito

1) O Dec.Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho, pretendeu obviar a diversas situações de emprego precário na função pública. 2) Por isso, os serviços e organismos em foco tiveram um prazo para remeter listas nominativas do seu pessoal nessas condições, para celebração dos respectivos contratos de trabalho a termo certo. 3) Constatando a sua não inclusão nessas listas, o pessoal podia recorrer para o...

I - Interposto recurso contencioso de indeferimento tácito de recurso hierárquico é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art.º 51º n.º 1 da LPTA pelo acto expresso de rejeição de recurso hierárquico com fundamento de que não havia chegado a formar-se indeferimento tácito. II - Quando o acto do superior hierárquico, contenciosamente impugnado não...

I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,

I - O indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao delegante é imputável ao delegado para efeitos de recurso contencioso, nos termos do art. 33 da L.P.T.A.. II - Interposto recurso contencioso no S.T.A. de indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Saúde, sendo o acto imputável ao Director-Geral da Saúde a quem tinha sido delegada competência para...

I - Nos termos do disposto no art. 33 da L.P.T.A., o indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido a delegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado. II - Interposto recurso contencioso para o STA do indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Saúde, sendo o acto recorrido, nos termos do art. 33 da L.P.T.A., imputável à Directora-Geral...

I - Ao contribuinte que, inconformado com as liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios que lhe foram efectuadas, delas reclamou graciosamente para o director distrital de finanças e viu indeferida tal reclamação, abrem-se duas vias para reagir contra esta decisão: - impugná-la judicialmente, o que deve fazer no prazo de quinze dias após ser notificado do indeferimento (arts.

I - O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso

I - O recurso hierárquico de acto do Director Regional de Educação do Norte, a colocar um funcionário em determinada escola, que foi praticado no uso de poderes delegados por membro do Governo, não é necessário para facultar o exercício do meio normal de impugnação jurisdicional daquele acto, o recurso contencioso. II - Na falta de notificação do texto integral do acto do delegado e de se dar a...

I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

I - Não merece censura a rejeição de recurso hierárquico contra pretenso indeferimento tácito de pretensão do recorrente se se apura que esta pretensão fora objecto de acto expresso de indeferimento anterior à interposição daquele recurso hierárquico. Na verdade, a mera prolação de acto expresso de indeferimento - mesmo que não notificado ou deficientemente notificado ao respectivo destinatário -

I - Existindo acto expresso definitivo anterior, não cabe dele recurso hierárquico necessário. II - Nestas circunstâncias não se forma acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico sobre o mesmo assunto. III - Carece de objecto o recurso contencioso contra esse pretenso indeferimento tácito.

I - No âmbito dos procedimentos de 1.º grau é no art.º 109 do CPA que se contém o regime de indeferimento tácito, por falta de decisão de pretensão, nos prazos legalmente fixados. II - O regime de indeferimento tácito, por falta de decisão, nos prazos legalmente fixados, de recurso hierárquico necessário, procedimento administrativo de 2.º grau, está estabelecido no art.º 175 do mesmo Diploma.

1-0 indeferimento tácito formado sobre recurso hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos, face ao interesse demonstrado pelo requerente, tendo em vista a salvaguarda da utilidade do eventual provimento do recurso. II - As...

I. Sendo concebível que existe um dever genérico de decisão quer os recursos hierárquicos sejam facultativos ou necessários, as consequências do incumprimento desse dever na abertura da via contenciosa não são homogéneas nas duas hipóteses, sendo certo que só a falta de decisão do recurso hierárquico necessário permite presumir indeferida a pretensão e constituir o direito de interposição de...

I - O dever de decisão dos recursos hierárquicos apresentados ao abrigo do nº 5 do art. 21º do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, recai conjuntamente sobre os ministros da tutela e das Finanças e sobre o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. II - Não se forma indeferimento tácito sobre o recurso hierárquico apenas dirigido e só apresentado ao Ministro da tutela, por este não...

I - Inexiste o dever legal de decidir recurso hierárquico cujo objecto é constituído por acto já firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. II - Inexistindo o dever legal de decidir, não se pode presumir o indeferimento tácito do recurso hierárquico, impondo-se a rejeição do recurso contencioso dele interposto, por falta de objecto e, consequentemente, por ilegalidade da sua...

I - O dever de decisão dos recursos hierárquicos apresentados ao abrigo do nº 5 do art. 21º do Dec-Lei nº 404-A/98, de 18.12, recai conjuntamente sobre os Ministros da Tutela e das Finanças e sobre o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. II - Não se forma indeferimento tácito sobre o recurso hierárquico apenas dirigido e só apresentado ao Ministro da Tutela, por este nã

I - Resulta do art.º 56º da LPTA que o acto do subalterno praticado com invocação de delegação inexistente, inválida ou ineficaz ou que não compreende a sua prática não é susceptível de recurso contencioso. II - A adopção, pelo n.º 4 do art.º 268º da Constituição, do critério da lesividade do acto administrativo para determinação da recorribilidade, não implica a abertura de recurso...

1 - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46.º, n.º 1 do RSTA. 2 - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. 3 - O Director-Geral da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários carecia de competência para decidir o recurso hierárquico, motivo

I - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma...

1- O prazo previsto no art. 172º nº l do CPA acresce ao previsto no art. 175º nº l para os efeitos de cômputo do prazo fixado para a emissão da decisão final do recurso hierárquico e de gestação do indeferimento tácito, nos termos do art. 109º do mesmo código.2- Carece de objecto e deve ser rejeitado o pedido da suspensão da eficácia de um indeferimento tácito, instaurado em data anterior ao...

I - Tendo sido praticado acto expresso de indeferimento de recurso hierárquico em data anterior à interposição do recurso de indeferimento tácito, mas não se provando que a notificação daquele tenha chegado ao conhecimento do administrado, é de admitir a substituição do objecto do recurso, nos termos do art. 51º nº 1, da LPTA a requerer no prazo de 1 mês a contar da data em que o recorrente foi...

1. O recurso hierárquico tem em regra efeito suspensivo - art. 170º, n.º l do C.P.Adm. 2. O indeferimento tácito do recurso hierárquico apesar de abrir a via contenciosa não fecha a via graciosa, ficando a autoridade "ad quem" com o poder de proferir acto expresso de sentido idêntico ou diverso do indeferimento presumido, pelo que enquanto não for proferido acto expresso susbsiste o efeito...

I - Resultando do nº 2 do art. 169º do CPA que o recurso hierárquico é interposto para o mais elevado e não para o imediato superior hierárquico do autor do acto recorrido, o Secretário de Estado da Administração Educativa tem o dever legal de decidir tal recurso interposto de acto da Coordenadora do Centro da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo. II - É sobre a entidade recorrida que recai o ón

I - Não constitui acto verticalmente definitivo, e portanto recorrível, a aprovação de lista de classificação final num concurso de provimento para chefe de serviço da carreira médica hospitalar, já que está sujeita a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde (nº 60 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 114/91, de 27/2). II - Não é possível transformar o recurso contencioso...