recurso da materia facto

I - Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Constitui uma inequívoca questão de facto saber se a factualidade apurada e a factualidade não provada e...

I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à...

I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.

1.- No recurso da matéria de facto não basta ao recorrente demonstrar que a tese que apresenta também é possível, tem também que demonstrar que a tese do tribunal está errada. 2.- O art.º 127.º do Código Processo Penal estabelece três tipos de critérios para avaliação da prova, com características e naturezas completamente diferentes: uma avaliação da prova inteiramente objetiva quando a lei...

1 – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes

I – Quer o artigo 77º da LGT quer o artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode violar os artigos 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de...

1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,

i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea c), do nº 2, e da alínea b), do nº 3, do artº 662º, CPC. III) Nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de...

I – A contradição relevante em termos de nulidade da sentença, nos termos do artigo 125º do CPPT e também alínea c) do nº 1 do artigo 668º, actual 615º, do CPC, é a havida entre a decisão e os fundamentos usados na sentença, não entre esta e o arrazoado constante do processo, cuja discrepância é susceptível de configurar, antes, erro de julgamento; II - Existe erro na apreciação das provas...

Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se o recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se o recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...

I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- O conhecimento da prescrição do direito à restituição ou indemnização por enriquecimento sem causa em principio é prioritário em relação aos demais pontos em debate suscitados no objeto do recurso, nomeadamente quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto. 2- A ignorância do direito não é por si idónea a afastar o decurso da prescriç

I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso decidido pela Relação, sem alteração nessa parte pelo STJ, em cuja revista determinou a eliminação de contradição quanto a outros factos e a necessidade de ampliação da matéria de facto quanto a factualidade também diversa, deve considerar-se estar a questão decidida com trânsito em julgado. II- Coberta pelo trânsito em...

I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...

I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...

I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - As conclusões e questões de direito que sejam proferidos no âmbito da decisão sobre a matéria de facto devem ser eliminadas pelo Tribunal da Relação, por constituírem uma...

I - O prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo 343º do Código Civil, por força do qual cabe ao embargado (Fazenda Pública) a...