recurso contencioso anulação

I - Se do acto praticado por membro do Governo não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá que ser entendido como uma forma de impugnação graciosa ou reclamação, de carácter facultativo, regulada no artº 158º/2/a) do CPA,. II - Se face à...

I- Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que decidiu recurso hierárquico necessário interposto de deliberação que homologou a lista de classificação final dos candidatos a um determinado concurso, a interessada que nesse recurso hierárquico que interpusera, apenas obteve provimento parcial, embora com a anulação da decisão hierarquicamente recorrida, onde se decidiu...

I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida. II - Tendo sido contenciosamente anulada a deliberação do júri de um concurso, por ter sido considerada ilegal a exclusão duma candidata, a reconstituição...

I - A nulidade prevista no art° 668°/1/d) do CPC, traduz-se no incumprimento, por parte do Juiz, do dever preceituado no nº 2 do art° 660° do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação. Por conseguinte apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não quando o juiz se não pronuncia sobre alguma das razões, fundamentos...

I - Apenas ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando se verificar falta absoluta de motivação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e não quando o juiz ao decidir no sentido em que decidiu, se baseou numa determinada fundamentação que suportou a decisão nela contida. II - Tendo a sentença...

I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou inutilidade jurídicas as quais, em recurso...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo (arts. 69º e 70º da LPTA) deve ser proposta contra o órgão ou autoridade a quem cabe a prática dos actos administrativos referentes ao direito cujo reconhecimento se peticiona, verificando-se ilegitimidade passiva se for demandada a pessoa colectiva, e não um dos seus órgãos. II - Deve ser rejeitada, por impropriedade do meio...

Tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial que, superada a concepção do contencioso como simples contencioso de anulação, pode em recurso contencioso, alterar-se a decisão proferida em processo disciplinar e não apenas confirma-la ou anula-la.

I - Para efeitos de reconhecimento da inutilidade da lide em recurso contencioso de anulação só são de considerar os efeitos directos típicos da sentença ou acórdão anulatórios e não eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos. II - O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em...

I - As normas processuais devem ser interpretadas da forma mais favorável à tutela jurisdicional efectiva, o que deve levar a postergar interpretações meramente ritualistas e formais, princípio que deve ser estendido à forma como deve ser interpretada a petição de recurso. II - Nesta conformidade, não se justifica a rejeição do recurso contencioso quando ela se faça com fundamento na...

I - Compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões do TAC sobre matéria relativa ao funcionalismo público. II - É matéria relativa ao funcionalismo público a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. III - Versa sobre tal matéria o recurso contencioso proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, em representação de

I - Em recurso contencioso, cabe ao recorrente o ónus de alegação dos factos que invoca como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado. II - Assim, deve julgar-se improcedente recurso contencioso de acto, que indeferiu o pedido do militar recorrente de que a respectiva passagem à situação de reforma fosse integrada na previsão do artigo 175, alínea b) do EMFAR 90, com fundamento em...

I-0 artigo 109º nº l do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo a...

I - O artigo 109 nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo pela...

I - O art. 109º nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo pela...

É da competência do TAC para conhecer o recurso contencioso da anulação do indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Saúde quando este havia já delegado a sua competência respectiva no Director-Geral da Saúde.

I - Tendo sido anulada o despacho homologatório da lista de classificação final de um concurso de provimento de pessoal pelo facto do respectiva aviso de abertura, em violação do disposto no artigo 5º, do DL n.º 498/88, de 30-12, não especificar os métodos de selecção e classificação dos concorrentes e tendo a Administração optado por reconstituir a carreira dos concorrentes graduados para as...

l)- O acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade. n- Por isso que a ilegalidade de actos preparatórios dos actos de liquidação apenas podem, em princípio, ser apreciados em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial dos actos de liquidação (art°s. 131°, 70°...

l)- o acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade. II- Por isso que a ilegalidade de actos preparatórios dos actos de liquidação apenas podem, em principio, ser apreciados em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial dos actos de liquidação (artºs. 131º, 70º