recurso contencioso anulação
- Acórdão nº 027905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
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Acórdão nº 039826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Tendo, em recurso contencioso de anulação de deliberação camarária de licenciamento de construção, fundado em violação das prescrições do alvará de loteamento, o recorrido particular suscitado a questão de nulidade do loteamento, por falta de consulta da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, tendo dado provimento ao recurso e anulado a...
- Acórdão nº 043299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 0937/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - Para efeitos da determinação de competência dos tribunais tributários e nos termos dos art°s 51 n° 3 e 62 n° 1 al. e) do ETAF, deve entender-se por "questões fiscais" tanto as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos...
... , em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso de anulação interposto por A ... , ... -
Acórdão nº 041469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997
I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", ínsita no n. 2 do art. 69 da LPTA, é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de 1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. II - O referido meio processual não
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Acórdão nº 043545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria da função pública, para efeitos do disposto no art. 104 do ETAF, na red. emergente do DL 229/96-29NOV. II - Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo...
- Acórdão nº 025762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
- Acórdão nº 042938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998
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Acórdão nº 040183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - A atribuição da representação em juízo a determinado órgão de uma pessoa colectiva, no âmbito da respectiva constituição interessa, vale unicamente para as acções ou meios processuais que tenham de ser intentadas directamente contra a pessoa colectiva. II - A representação em juízo destina-se a permitir que a pessoa colectiva exprima, através de um seu órgão, a vontade necessária à realização
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Acórdão nº 035347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - É de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso de acto de indeferimento tácito quando a administração, no prazo legal de pronúncia, profere acto de indeferimento expresso, entretanto notificado ao recorrente. II - A tanto não obsta a circunstância de porventura, da notificação do acto expresso proferido, não constarem as razões de facto e de direito do indeferimento. III - Nos...
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Acórdão nº 030143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995
A Ordem dos Advogados é parte ilegítima para interpor recurso contencioso de anulação do acto administrativo contido na portaria do Secretário de Estado do Ensino Superior que autoriza o início do funcionamento de um curso superior de solicitadoria e assessoria jurídica, a que reconhece o grau de bacharelato, por lhe faltar interesse directo nessa anulação.
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Acórdão nº 06945/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2006
I- O Recorrente fundamenta a ilegalidade do acto impugnado, de 20-01-2003, em vícios geradores de mera anulabilidade do despacho de 4-03-1994 do Director-Geral dos Impostos que o transferiu para a Repartição de Finanças do Fundão. II- Não tendo este acto sido impugnado hierárquica e contenciosamente nos prazos legalmente previstos para o efeito, consolidou-se na ordem jurídica como "caso decidido"
... veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do ... -
Acórdão nº 0998/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
I - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no nº5, do art. 35º da LPTA, desde que o signatário da petição não possua escritório na comarca da sede do tribunal (valendo então como data da apresentação do articulado a do respectivo registo postal), caso contrário, valerá, para...
... acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do juiz do TAC de ... , por extemporaneidade, o recurso contencioso que ali interpusera do despacho do Ajudante ... vícios simplesmente geradores de anulação" do acto sindicado, presente o disposto no art. 28\xC2" ... -
Acórdão nº 046680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Mostra-se violado caso julgado numa situação com os seguintes contornos:- - O TAC do Porto rejeitou um recurso contencioso de anulação, por ilegal interposição, em virtude de o acto não ser verticalmente definitivo; - Com base na normação jurídica que tinha sido empregue, o STA confirmou o julgado; - Em recurso para o Tribunal Constitucional, essa normação foi julgada inconstitucional; - O STA...
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Acórdão nº 02641/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Não decorrendo a deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, de uma relação jurídica de emprego público, também a sentença recorrida, que apreciou o objecto de tal recurso, não versou sobre matéria relativa ao funcionalismo público. II - Ocorrendo tal situação em sede de apreciação de recurso jurisdicional fica afastada a previsão do artigo 40°, a) e artigo 104° do ETAF, sendo...
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Acórdão nº 039127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
I - Os tribunais administrativos são materialmente competentes para, conhecer de recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito de pedido de abono de determinadas importâncias correspondentes ao exercício de funções de liquidador tributário estagiário, em regime de tarefa, quando a interessada invoca que exerceu essa actividade com sujeição à disciplina, hierarquia e horário de trabalho...
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Acórdão nº 044279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - Compete ao TCA, e não ao STA, conhecer de recurso jurisdicional, interposto em 28/4/1998, de sentença de TAC proferida em recurso contencioso de anulação de acto relativo à determinação do escalão de vencimento de funcionário público. II - A errada indicação do tribunal ad quem não é causa de indeferimento do requerimento de interposição do recurso (por não se tratar de irrecorribilidade da...
- Acórdão nº 043241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 025892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001
I - Intentando o impugnante na petição inicial tão-só demonstrar o desacerto de despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de tarifa de ligação de esgotos, alheando-se, de todo, desta mesma liquidação, não se perfila caso de impugnação judicial, antes de recurso contencioso de anulação. II - Ante este erro na forma de processo, impõe-se pertinente convolação e anulaçã
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Acórdão nº 02015/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A deliberação de uma C. M. que determinou a demolição de um edifício, construído sem para o efeito estar devidamente licenciado e que apenas se encontra com parte da estrutura feita, não é susceptível de determinar prejuízo de difícil reparação, já que. sendo a requerente da suspensão uma sociedade comercial que se dedica à construção e comercialização de imóveis, que em princípio dispõe de...
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Acórdão nº 02169/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Sendo quantificáveis pela requerente da suspensão - S. A. que "tem por objecto a indústria da construção civil, compra e venda de propriedades e revenda das adquiridas para esse fim e o arrendamento de imóveis" - os prejuízos sofridos por força da execução da deliberação da C. M. que determinou a reversão imediata de terrenos para a propriedade do município e que anteriormente a requerente...
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Acórdão nº 00066/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 1998 (caso NULL)
1. Anulado o acto de fixação do valor patrimonial de um imóvel, por erro de facto, por se ter considerado que havia excesso de avaliação, já que imóveis idênticos haviam sido vendidos por valores substancialmente inferiores, e realizada nova avaliação. que chegou ao mesmo valor, não se impõe ao interessado requerer outra avaliação, podendo obter a anulação da última efectuada pela via da execução
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Acórdão nº 01237/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
1-0 recurso contencioso de anulação, como resulta do art° 6" do ETAF. e de mera legalidade tendo pôr objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido II - Tendo a administração indeferido um pedido de aposentação, com o único fundamento de a interessada não ser detentora da nacionalidade portuguesa, é apenas cm função desse concreto fundamento que a administração elegeu como...
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Acórdão nº 1997/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
1-0 recurso contencioso de anulação, como resulta do artº 6º do ETAF, é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidado ou anulação do acto recorrido. II - Tendo a administração indeferido um pedido de aposentação com o único fundamento de o interessado não ser detentor da nacionalidade portuguesa, é apenas em função desse concreto fundamento que a administração elegeu como...
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Acórdão nº 047786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - Nos termos do artigo 2079° CC, ao cabeça de casal compete a administração da herança, tratando-se de um poder-dever que exerce sozinho, para tanto detendo legitimidade substantiva e processual. II - Configura acto de administração da herança, a interposição de recurso contencioso com vista à anulação de ordem de reposição de verba referente a subsídio comunitário, alegadamente recebido...