recurso contencioso anulação

1_ O recurso contencioso de anulação é meio idóneo para impugnar um acto de indeferimento tácito de requerimento a pedir diferenciais remuneratórios de militar em RC ( Regime de Contrato). 2_0 processamento de vencimentos do pessoal da função pública ( o que vale para os militares) é sempre um acto de direito público, independentemente do facto daquele pessoal ter sido investido nas respectivas...

I - É elemento do conceito de acto administrativo a "produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta", o que não ocorre quando um despacho ministerial concorda com Informação da Secretaria-Geral no sentido de não haver necessidade de emitir qualquer despacho sobre determinada matéria, no caso, a situação remuneratória dos membros do Conselho da Administração dos Hospitais....

I - Resulta expressamente e de forma inequívoca do disposto nos artºs 76º e sgs. da LPTA, que o pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo é um meio processual acessório do recurso contencioso de anulação e não da acção para reconhecimento de um direito, prevista nos artºs 69º e 70º da LPTA.

1 - A expressão "documento de que a parte não tivesse conhecimento..." contida no artº 77 1º/c do CPC inculca a ideia de que o documento já existia na altura em que correu o processo anterior no qual foi proferida a sentença a rever, mas a parte não pode socorrer-se dele ou porque o desconhecia ou porque, por qualquer outro motivo esteve impossibilitada dele fazer uso. 2 - Tendo a sentença a...

1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias não gozadas, consubstancia um acto administrativo constitutivo de direitos, que se firma ou consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, caso não seja tempestivamente impugnado. II - Com o...

I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II - Se o pedido do autor, formulado em acção proposta contra um Centro Regional da Segurança Social, foi o de na qualidade de beneficiário, desempregado, lhe ser reconhecido o direito a um subsídio de desemprego mensal de 76.958$00, nos termos dos artigos 27 do DL 79-A/80 e 5 da Port. 994/89, em vez do de 55.920$00 que lhe vinha...

I - Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento de restauração e de bebidas, formulado ao abrigo do art.º 16º do DL nº 168/97, de 4/7, alterado pelo DL n.º 139/99, de 24/4, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado, por acto expresso posterior, com fundamento em...

I - O artigo 28°, n° 2, da LPTA, ao dispor que os prazos para o recurso contencioso de anulação se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, veio romper com a jurisprudência largamente dominante que lhe atribuía natureza adjectiva. II - O prazo de 2 meses fixado na alínea a) do n° 1 do artigo 28° da LPTA termina no dia, do segundo mês seguinte, correspondente àquele em que ocorreu a...

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto do Director Regional de Organização e Administração Pública da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo Regional dos Açores, ainda que praticado no uso de competência delegada pelo respectivo Secretário Regional.

É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso contencioso de anulação de acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu pretensão de funcionário público de promoção na carreira, cuja petição deu entrada em 24/10/97.

Nos termos das disposições combinadas dos arts. 7, 32 n.1 al. c), 41 n. 1 al. b), 62 n. 1 al. e) e 63 n. 1, todos do ETAF - na redacção da Lei 229/96, de 29-11, entrada em vigor em 15.Set.97 - seu art. 5 n. 1 e Port. 399/97, de 18-6 -, é o T.T. de 1 Instância de Lisboa o competente para conhecer de recurso contencioso de anulação, interposto em 5-3-99, de acto do Subdirector-Geral dos Impostos...

É lesivo, justificando a admissibilidade de recurso contencioso de anulação, nos termos dos arts. 268, n. 4, da CRP e 25, n. 1, da LPTA, o acto do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que ordena a uma sociedade a restituição, no prazo de 15 dias, de 2.892.024 escudos.

I - É competente para apreciar o recurso contencioso de anulação de despacho, prolatado pelo Coordenador da Sub-Região de Évora da Administração Regional de Saúde do Alentejo o TAC por força do disposto no artigo 26 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em recurso contencioso de anulação de acto que determinou a alteração da inscrição do recorrente, beneficiário da segurança social, de "trabalhador subordinado" para "trabalhador independente", procede à análise da relação jurídica em que o mesmo é parte, para concluir que a mesma não reveste as características de relação...

I - De harmonia com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 7, 32 n.1 al. c) e 42 n.1 al. b) do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro, a competência para conhecer, em primeiro grau de jurisdição, dos recursos de actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais aduaneiras é do Tribunal Central Administrativo. II - Instalado em 15 de...

I - No recurso contencioso de anulação regulado no C. Administrativo, a decisão da matéria de facto, deve ter lugar na própria sentença, sob a forma de resposta ou quesitos elaborados. II - A lei exige que todos os quesitos tenham resposta, positiva, negativa, restritiva ou explicativa, não podendo considerar-se que a alguma ou algumas delas se dê implicitamente resposta negativa. III - A falta...

I - O Plano Director Municipal (PDM) tem a natureza jurídica de regulamento administrativo, elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela Assembleia Municipal (arts. 4° e 3°, nos 1 e 2 do DL n° 69/90, de 2/3). II - O acto de ratificação pelo Conselho de Ministros constitui um verdadeiro acto administrativo que visa conceder eficácia integrativa ao PDM, isto é, permitir-lhe a produção de...

1 0 recurso contencioso de anulação de acto de integração do autor no escalão 1 da categoria de terceiro oficial é o meio processual adequado para se obter integração na carreira de oficial administrativo no 4º escalão, já que o art. 69º nº2 da LPTA na revisão operada pela lei Constitucional 1/89,de 8/7, permanece com ma natureza complementar. 2 A acção para reconhecimento de direito é o meio...

I - O subsídio de turno constitui um suplemento. II - São seus pressupostos: a) A prestação de trabalho por turnos, ou seja, a prestação de trabalho em, pelo menos, dois períodos diários e sucessivos, cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional; e b) que, pelo menos, cada um desses turnos coincida total ou parcialmente com o período...

É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento de recurso contencioso de anulação do acto do Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu pretensão de militar relativa ao pagamento de "suplemento de missão", interposto em 24/10/97.

O despacho 86/MDN/92, de 24/7/92, contendo apenas instruções aos serviços do Ministério de Defesa Nacional sobre a forma de proceder ao cálculo e ao pagamento do complemento de pensão de reforma a que se refere o art. 12 do DL 34-A/90-25JAN, não definindo por si a situação individual e concreta dos militares que se arrogam direito a este abono, é acto interno insusceptível de recurso contencioso...

1-0 processamento devidamente descriminado e oportunamente notificado ao interessado de determinadas quantias devidas a título de diferenças de vencimento, subsídio de férias, natal e férias não gozadas, consubstancia um acto administrativo constitutivo de direitos, que se firma ou consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, caso não seja tempestivamente impugnado. II - Com o...

I - A declaração de utilidade pública de expropriação de mais de um prédio, pertencentes a distintos proprietários é "acto administrativo contextual". Apesar da identidade do autor do acto e da unidade de manifestação de vontade, ele desdobra-se em tantos actos quantos os donos atingidos ou esferas jurídicas modificadas. II - Assim e no caso de recurso contencioso, o desfecho de um não afecta o...

I - A declaração de utilidade pública de expropriação de mais de um prédio, pertencentes a distintos proprietários é "acto administrativo contextual". Apesar da identidade do autor do acto e da unidade de manifestação de vontade, ele desdobra-se em tantos actos quantos os donos atingidos ou esferas jurídicas modificadas. II - Assim e no caso de recurso contencioso, o desfecho de um não afecta o...

I - Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro das Finanças competência para fixar "em primeira mão", o valor da indemnização pelos prejuízos infligidos, pela nacionalização, ao proprietário dos bens nacionalizados. II - A natureza administrativa desse acto do Ministro das Finanças determina a competência dos tribunais administrativos para conhecer quer de...