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• Diário da República

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I – Perante a sucessão de decisões judiciais já proferidas, todas no mesmo sentido, não pode a OTOC refugiar-se numa suposta obrigação de reapreciação de uma questão à luz da documentação há muito apresentada, o que se consubstanciaria na prática de ato nulo, por ofensa de caso julgado. II - Acresce que a sentença recorrida, porventura por excesso de zelo, não deixou de apreciar a validade e...

Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.

I - Por contraposição lógico-sistemática e teleológica ao disposto no art.º 11º da Lei nº 65/2003, de 23/08, que estabelece as causas de recusa obrigatória da execução do mandado de detenção europeu, no presente caso para o cumprimento de uma pena de prisão, a densidade ou relevância material do conceito de “residência” da pessoa procurada, com vista à recusa facultativa prevista no art.º 12º, nº

- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...

Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.

I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...

Na hipótese de estarem verificados as características da posse para se verificar a usucapião, o fracionamento de um lote de terreno onde se inclui uma parcela RAN não poderia nunca afectar a aquisição do direito propriedade em questão, uma vez que ele se funda na usucapião que constitui uma forma de aquisição que decorre do decurso do “tempo” e consubstancia uma aquisição originária: o novo...

I - Quando em causa um conteúdo ou regime contratual geralmente imposto unilateralmente pela mediadora imobiliária (assim por todas as franchisadas da organização em causa), de tipo padronizado, pré-elaborado, sem possibilidade de negociação individualizada pelo universo generalizado dos potenciais clientes ao qual é apresentado (ressalvados aspectos pontuais individualizados), os quais se...

I. Mesmo que a citação do executado não ocorra no prazo de cinco dias após a interposição da acção executiva, por causa imputável ao exequente, não se mostra precludida a eficácia interruptiva da prescrição, decorrido o quinquídio (previsto no art.º 323º, nº 2 do Código Civil) sobre a cessação dessa causa e desde que ainda esteja a decorrer o prazo prescritivo. II. A necessidade de prévio...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I.–Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.R

I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

A petição inicial termina, como qualquer outra peça, pela assinatura da parte ou pelo mandatário.

I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...