Assinatura
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008 |
| Páginas | 85-86 |
Page85
A petição inicial termina, como qualquer outra peça, pela assinatura da parte ou pelo mandatário.
Quando é obrigatória a constituição de advogado, 160 só por este poderá ser assinado o petitório, sem prejuízo de à própria parte, ao longo da tramitação processual facultar-se a elaboração e, consequentemente, a assinatura de requerimentos nos quais não se levantem questões de direito.
A assinatura da parte terá que ser reconhecida ou exibido o respectivo bilhete de identidade.
Quanto à assinatura do mandatário judicial, essa não necessita de...
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