Acórdão nº 0035636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCJ62 ART90 N1. DL 397/83 DE 1983/02/11 N1 N3.

Sumário: Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por...

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