Acórdão nº 0016236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Data30 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL 3ED PAG435. A. VARELA RLJ 121-34. V. CALVETE A FORMA DO CONTRATO PROMESSA E AS CONSQ. DA SUA INOBSERVÂNCIA PAG48.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART830.

Sumário: 1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas...

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