Despacho n.º 10665/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Évora |
Despacho n.º 10665/2021
Sumário: Subdelega a diretora do Núcleo de Contribuições competências nos chefes de equipa.
Subdelegação de Competências
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram subdelegadas, através do Despacho n.º 9771/2021, de 16 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
1 - Na Chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, Mestre Ana Delfina Leal Granjeia Costa, as competências para:
1.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
1.2 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;
1.3 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como processos de situações de pré-reforma ou similares;
1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;
1.5 - Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;
1.6 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
1.7 - Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;
1.8 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação.
2 - No Chefe de Equipa de Gestão de Remunerações, licenciado José Francisco Orelha Soudo, as competências para:
2.1 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do tempo de serviço;
2.2 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados...
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