reclamação crédito

I - Não pode admitir-se, no inventário para separação de meações, reclamação de crédito cuja dívida não é da responsabilidade de ambos os cônjuges, mas apenas do executado.

Penhorado um direito de crédito e feita a reclamação de que o crédito não existe ou é litigioso, a notificação do exequente, do executado e do devedor deve ser feita oficiosamente.

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente. O credor reclamante pode atacar, quando citado no apenso da reclamação de crédito, o crédito do exequente e a garantia que lhe confere prioridade.

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente. O credor reclamante pode atacar, quando citado no apenso da reclamação de crédito, o crédito do exequente e a garantia que lhe confere prioridade.

O indeferimento liminar duma reclamação de crédito é sempre susceptível de recurso, independentemente do seu valor.

I - Há nulidade no despacho, proferido pelo juiz do processo de recuperação de empresa, que, na assembleia provisória de credores, desatendeu a reclamação aí suscitada, considerando um crédito reclamado reconhecido por montante inferior ao indicado pelo reclamante, sem que antes ele, juiz, tivesse inquirido as testemunhas arroladas pelo respectivo credor para provar o que este alegara.

I - Há nulidade no despacho, proferido pelo juiz do processo de recuperação de empresa, que, na assembleia provisória de credores, desatendeu a reclamação aí suscitada, considerando um crédito reclamado reconhecido por montante inferior ao indicado pelo reclamante, sem que antes ele, juiz, tivesse inquirido as testemunhas arroladas pelo respectivo credor para provar o que este alegara.

1. Para efeitos de IRC, consideram-se, nos termos do art. 23.º n.º 1 CIRC, custos ou perdas “os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora”. Segue-se, nas diversas alíneas em que se desdobra este n.º 1, uma indicação, exemplificativa, não taxativa, de encargos que assumem a categoria de...

I - O art. º 17º-E, nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impõe que a decisão a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C obste à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja...

• Diário da República

I - A reclamação de um crédito apresentada dentro do prazo de sete dias após o aviso feito ao credor pelo liquidatário para se pronunciar sobre o seu crédito, não reclamado nos termos do artigo 188 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser mantida no processo, prosseguindo os autos a sua normal tramitação.

I - A reclamação de um crédito apresentada dentro do prazo de sete dias após o aviso feito ao credor pelo liquidatário para se pronunciar sobre o seu crédito, não reclamado nos termos do artigo 188 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser mantida no processo, prosseguindo os autos a sua normal tramitação.

I A SISA apenas beneficia do privilégio imobiliário legal quando está em causa a graduação do seu crédito e o objecto da penhora é o imóvel donde decorreu a liquidação do imposto reclamado II Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos em que o crédito exequente é de SISA e houve reclamações de créditos de outra natureza portadores de outros privilégios recaía sobre o Tribunal...

I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que na altura de abertura do concurso não esteja munido deste último; II- Prevenindo tais situações, o legislador admite que o mesmo possa “requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de...

- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

I - Suspensa uma execução por motivo de o bem penhorado ter sido objecto de penhora, mais antiga, em outra execução, tal suspensão apenas cessa com o levantamento dessa penhora mais antiga. II - Após tal suspensão, só resta ao exequente da respectiva execução a reclamação do seu crédito na execução em que ocorreu a penhora mais antiga. III - A venda judicial do bem penhorado tem de realizar-s

I - A enumeração do n. 3 do art. 278° do CPPT, não é taxativa. II - Defendendo a reclamante que tem um crédito sobre o Estado, susceptível de operar o pagamento da dívida exequenda, através do instituto da compensação, e pedindo que tal crédito seja atendido no pagamento dessa dívida, a reclamação contra o acto de indeferimento de tal pretensão deve subir imediatamente, por ser susceptível de...

I - A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa. II - Defendendo a reclamante que tem um crédito sobre o Estado, susceptível de operar o pagamento da dívida exequenda, através do instituto da compensação, e pedindo que tal crédito seja atendido no pagamento dessa dívida, a reclamação contra o acto de indeferimento de tal pretensão deve subir imediatamente, por ser susceptível de...

I – Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação da massa insolvente, assumir a posição processual que caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir a posição de requerido no processo de inventá­rio interposto pelo cônjuge do...

I - É ilegítima, por constituir abuso de direito, a conhecer oficiosamente, a reclamação de crédito de impostos por parte do Estado em relação aos quais antes admitira o pagamento fraccionado ao abrigo do Plano Mateus e que estava a ser cumprido.