Acórdão nº 728/12.2TYLSB-G1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
| Data | 22 Junho 2017 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: O Ministério Público veio, por apenso aos autos de insolvência de A, deduzir acção para verificação ulterior de créditos contra “ Massa Insolvente de A”, credores da massa insolvente e A, alegando: - O prazo para a reclamação do presente crédito, nos termos do art. 146º, nº2, b), parte final do CIRE, expirou em 08.08.2015; - A notificação da conta de custas cuja cópia ora se junta e serve de suporte à presente reclamação, relativa ao processo nº 5172/12.9YYLSB-A, que corre termos na Comarca de Lisboa, Instância Central- 1ª Secção de Execução- J2, foi junta ao processo de insolvência, em 24.04.2015, pela Srª Administradora de Insolvência; - Apenas nesta data, em 13/10/2015, no âmbito da intervenção no apenso de prestação de contas, teve o Ministério Público conhecimento da sua existência; - Tal circunstância, não imputável ao ora requerente, impediu a prática atempada do acto a que se destinava, ou seja, a propositura da presente reclamação, constituindo, assim, justo impedimento que se invoca; - O crédito reclamado perfaz o montante de €612 ( correspondente ao montante das custas da responsabilidade da insolvente no processo 5172/12.9YYLSB-A - 1ª Secção de Execução- J2); - Apenas por meio desta acção podem ser os créditos reclamados, uma vez que já decorreu o prazo fixado para o efeito na sentença que declarou a insolvência da requerida.
Concluiu, requerendo que a presente acção seja considerada procedente e, consequentemente, os créditos reclamado sejam reconhecidos e graduados no lugar que lhes competir.
Em 01.04.2016 a Exmª Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: « Vem o Ministério Público, por apenso ao processo em que foi declarada a insolvência de A , intentar a presente acção comum pedindo a verificação ulterior do crédito no montante de €612,00, referente a custas em dívida no processo nº 5172/12.9YYLSB-A da Comarca de Lisboa, Instância Central, 1º Secção de Execução, J2.
Fê-lo por requerimento de 13.10.2015, já depois de decorrido o prazo previsto no art. 146 nº2 al. b) do CIRE para pedir a verificação ulterior do crédito (que expirou em 8.08.2015), invocando justo impedimento.
Alega em síntese que a conta de custas que serve de fundamento para o pedido de verificação do crédito foi junta pela Sra. Administradora da insolvência ao processo de insolvência em 24.04.2015, mas que só em 13.10.2015 o Ministério Público teve incidentalmente...
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