Acórdão nº 086917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART1218. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART14 N5.

Sumário : I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação da empresa e da protecção dos credores, para efeito de intervenção na assembleia de credores, deve ser considerada na falência declarada nesse processo, sem necessidade da sua...

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