recibos verdes
-
Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... XLIV. Também dos próprios recibos verdes emitidos pela trabalhadora S. B. se pode retirar que o mesmo não ...
-
Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
... ções, salientando das mesmas que, deverá: Enviar cópias dos recibos de vencimento/pensão, ou comprovativos da situação de desemprego, desde ... apresentado ao fiduciário as cópias dos duplicados dos recibos verdes emitidos por esta, tal como, o Insolvente marido tinha a obrigação de ... -
Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... ções pagas nesses anos, elas existiram e estão evidenciadas nos recibos de vencimento dos seus colaboradores, assim como existia a expectativa de ... - conforme análise dos recibos verdes emitidos pelos enfermeiros desta especialidade e declarações prestadas ... -
Acórdão nº 241/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
-
Acórdão nº 228/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No ...
-
Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... nocturno, subsídio de alimentação, etc.; vi) A Recorrida emitia recibos verdes e estava inscrita na Segurança Social como trabalhadora ...
-
Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
... /99, de 9 de Novembro, ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes ... Esta Lei teve a sua origem na iniciativa legislativa de um ...
-
Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No ...
-
Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
-
Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
-
Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
-
Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...
... trocas de serviço para poderem gozar férias, que emitiam recibos verdes, que não recebiam subsídio de férias nem de Natal e não lhes ... -
Decisões Sumárias nº 165/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2015
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No ...
-
Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
-
Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
-
Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... regime fiscal de trabalhador independente e emitir os competentes recibos verdes; - a não reclamar ou receber subsídios de férias e de Natal ... -
Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... Pretende continuar no regime de recibos verdes e sem subordinação porquanto está vinculado, por contrato de ... -
Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... , também é da experiência comum, que os trabalhadores que passam recibos verdes, não recebem subsídios nem de férias nem de Natal, não sendo ...
-
Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1 − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física (musculação e cardiofitness) é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com equipamento específico por este fornecido, não tendo esses elementos, bem como a existência de horário para ministrar as aulas, que é essencial para que a atividade prosseguida funcione com o mínimo de organização
... quitação dos quantitativos recebidos através dos chamados "recibos verdes', que o Autor acumulava a prestação de serviços à Ré com ... -
Acórdão nº 1431/09.6GLSNT.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... encomendas de trabalho, admitindo que os valores descritos nos recibos juntos aos autos dissessem respeito aos meses de Maio e Junho de 2008 ... entrou em crise), o assistente passou à situação de "recibos verdes", ganhando à hora € 10,00, sendo esse quantitativo fosse variável, ...
-
Acórdão nº 030/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... executou, foi a de “árbitro” do CAAD, aliás conforme faturas-recibos emitidas pelos serviços prestados» ⁹ ... ⁹ E de facto, no espaço ... consta dos autos e reconheceu a AT, que nos espaços dos recibos-verdes para descrição da entidade pagadora e do ato gerador do rendimento foi ...
-
Regulamento n.º 399-A/2024
... 2—São aceites faturas e recibos manuais, desde que emitidos em conformidade com as normas aplicáveis ... 3—Os recibos verdes e atos únicos serão, obrigatoriamente, emitidos a partir da página ...
-
Regulamento n.º 332-A/2024
... a isenção de entrega da mesma; ou cópia dos três últimos recibos eletrónicos/recibos verdes; iv ) Em caso de trabalho pontual, por conta ...
-
Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.
... – Foram emitidos pelo trabalhador relativamente à ré facturas-recibos constantes de fls. 171 verso-179 verso e relativamente a outras entidades ... à precaridade social e laboral, aos denominados falsos “recibos verdes” e falsas prestações de serviço, que encapotem verdadeiras relações ... -
Regulamento n.º 957/2021
... 1 hora de trabalho dependente ou independente (recibos verdes) ...