recibos verdes
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Deliberação n.º 372/2020
... de qualidade sobre doenças profissionais, trabalho temporário e "recibos verdes" e acompanhamento das estatísticas do Mercado de Trabalho no que ...
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Deliberação n.º 47/2019
... qualidade sobre doenças profissionais, trabalho temporário e «recibos verdes» e acompanhar as estatísticas do Mercado de Trabalho no que ...
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Regulamento n.º 72/2023
... RH: Média últimos 3 anos dos Pessoal do quadro + Recibos Verdes + eleitos em Regime de ... permanência; ... Vhe: 7,91 € ... A.2 ...
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Deliberação n.º 47/2019
... qualidade sobre doenças profissionais, trabalho temporário e «recibos verdes» e acompanhar as estatísticas do Mercado de Trabalho no que ...
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Regulamento n.º 1061/2022
... RH: Média últimos 3 anos dos Pessoal do quadro + Recibos Verdes + eleitos em Regime de ... permanência Vhe: 7,49 €; ... A.2 CAdm ...
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Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...
... causa está a sempre atual problemática dos designados “falsos recibos verdes”, isto é, o enquadramento de colaboradores como independentes ... -
Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
... , quiçá todos, como prestadores de serviços, ou seja, a falsos recibos verdes ... Dos normativos citados pela Ré – leis que aprovaram o ...
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Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... recibos verdes" constitui o elemento dissimulador generalizado da realidade ... -
Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... na segurança social como trabalhador independente e passar recibos verdes, numa situação como a dos autos, não assume qualquer relevância ...
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Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 175/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... /99, de 9 de Novembro, ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes ... Esta Lei teve a sua origem na iniciativa legislativa de um ...
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Acórdão nº 678/18.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida legalmente a pronúncia sobre outras questões, mesmo que resultem dos factos provados. ii) na determinação do valor da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a...
... interesse do próprio Estado em combater o fenómeno dos “falsos recibos verdes” ... 3) Na fixação do valor da ação, a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário” ... Em suma, ... -
Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho temporário.» ... No decurso ...
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Acórdão nº 20134/15.6T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1–Para efeitos de preenchimento do tipo legal objetivo da contraordenação prevista no Artº 12º/2 do C, importa que a factualidade evidencie (1) a prestação de uma atividade, (2) por forma aparentemente autónoma, (3) em condições características de contrato de trabalho e (4) potencial prejuízo para o trabalhador ou para o Estado. 2–É essencial para que se conclua pela comissão da...
... de subsídio de alimentação, contra a emissão dos respetivos “recibos verdes” (recibos eletrónicos), mas nada recebendo, porém, a título de ... -
Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... /2013 de 27 de Agosto) criado com o intuito de combater os falsos recibos verdes, em cujo art. 1º se refere “ A presente Lei institui mecanismos ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... 3 - As áreas verdes ajardinadas envolventes do edifício são zonas comuns a todos os ... no concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos ...
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Acórdão nº 00299/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...
... eram efectivamente (total ou parcialmente) recebidos emitiu os recibos exigidos por lei – os recibos verdes, e declarou tais rendimentos. Que o ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...
... de IVA, caso seja devido, contra a respectiva quitação em recibos verdes, sendo da conta do 2º Contratante quaisquer encargos que resultem ... -
Edital n.º 974/2021
... de forma legal em território nacional, caso se aplique; e) Recibos de vencimentos relativos aos três últimos meses, de todos os elementos ... do agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com indicação dos valores médios ...