Ramos do Direito
26117 resultados para Ramos do Direito
-
Acórdão nº 0775/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - O deferimento pelo TCA da providência de suspensão da autorização de introdução no mercado (AIM) concedida pelo Infarmed bem como de se abster de fixar os preços de venda tendentes a comercializar como medicamento genérico um produto ainda em regime protecção por patente reivindicada e registada, assentou na valoração de factos, juízos de facto e factos indiciadores de probabilidades de bom...
... e social, na medida em que se reportam a questão complexa implicam ramos do direito e diplomas distintos, de carácter tecnicamente exigente e, por ... -
Acórdão nº 03748/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
... fundamenta-se exclusivamente em matéria de direito e prende-se unicamente com a forma como deve ser interpretado, no caso, o ... era entendido, sempre que se utilizassem termos próprios dos outros ramos do direito, como bem se fundamenta na sentença recorrida(2), já que o ...
-
Acórdão n.º 7/2006, de 28 de Novembro de 2006
... recorrente que, tendo ambos os ares-tos decidido a mesma questo de direito, assentando em solues opostas e no domnio da mesma legislao, e no sendo ... , determinando uma autonomizao de categorias dogmticas nos dois ramos do direito, principalmente no que tange culpa, que nas contra-ordenaes se ...
-
Acórdão nº 04150/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... requerido trouxesse ao processo os elementos que pudessem fundar o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa, afirmado nas declarações que ... pode apresentar – vd., neste sentido, Rui Manuel Moura Ramos, “Do Direito Português da Nacionalidade”, 1992, a págs. 118 e segs ...
-
Acórdão nº 102/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... ], viola mormente os princípios constitucionais do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva; do direito a um processo equitativo; e da ... À semelhança do que já sucedia noutros ramos do direito processual, designadamente no processo laboral (artigo 81.º do ...
-
Acórdão nº 08129/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
I-Os nºs 2 e 5 do artigo 95º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) foram revogados pelo artigo 4º da Resolução do Conselho de Ministros nº141/2005, de 23 de Agosto. II- Por força de tal revogação, deixou de ser vinculado o poder concedido à Administração (e ao INCB) para a remoção de um Restaurante existente sobre o Plano de água do ........................... III- As...
... B - Sobre o poder vinculado e a falta de fundamentação de direito da sentença:6 ... O poder de remoção dos dois restaurantes existentes ... impugnado e o licenciamento em causa, numa lógica mais própria de ramos do Direito mais tradicionais, como o Civil (cfr. Dias, Figueiredo, in opus ... -
Acórdão nº 00097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
... 2. A prescrição extintiva assenta na inércia do titular do direito, pelo que este não exercício do mesmo, durante um certo de lapso ... , e só subsidiariamente se deveria recorrer às normas de outros ramos do direito. Factor que, também, não foi valorado, salvo o devido ...
-
Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004
... 2. A prescrição extintiva assenta na inércia do titular do direito, pelo que este não exercício do mesmo, durante um certo de lapso ... , e só subsidiariamente se deveria recorrer às normas de outros ramos do direito. Factor que, também, não foi valorado, salvo o devido ...
-
Acórdão nº 318/03 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2003
... 35.0 da LPTA, perdeu sentido em face da generalização aos demais ramos do direito adjectivo actual da possibilidade de remessa por correio dos ...
-
Acórdão nº 1525/12.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Nos art°s 46° e 47 do RGCO estão reguladas as comunicações das decisões tomadas pela autoridade administrativa e bem assim o modo e forma de comunicação. II - Não regula, todavia, a lei processual contraordenacional nem a forma de notificação e nem o início do prazo a partir do qual o arguido pode reagir á decisão. III - Nesta matéria porque a situação reveste natureza sancionatória (impug
... ão da autoridade administrativa sem necessidade de recurso a outros ramos do direito (excluindo por isso o artº 41º RGCO essa aplicação, por o ... -
Acórdão nº 00450/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
... autárquico ou de entidade equiparada quando, nos termos gerais de direito, e sem prejuízo dos deveres a que os órgãos públicos e seus membros se ... que constam do Código Penal, mas também as que derivam de outros ramos do direito, mesmo quando não se encontram legalmente explicitadas ...
-
Acórdão nº 0365/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
O prazo de prescrição das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência é de 20 anos nos termos do artº 309º do C. Civil.
... , deveriam ter sido aplicadas, originariamente, as normas de direito administrativo, e só subsidiariamente se deveria recorrer às normas de utros ramos do direito. Factor que não foi valorado, salvo o devido respeito, na ... -
Acórdão nº 02479/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
1) O domicílio fiscal dos sujeitos passivos é o local da residência habitual, sendo de presumir, no caso dos contribuintes casados, que a residência habitual é a do agregado familiar, isto é, a residência de família adoptada de comum acordo. 2) Não tendo o contribuinte demonstrado ter dado conhecimento à AF, da alteração do seu domicilio fiscal, em decorrência da dissolução do seu casamento, é...
... ão de mérito a proferir, à luz das possíveis soluções de direito, aditam- -se, ao probatório e a coberto do preceituado no art.º 712.º/1 ... jurídico, permitindo uma articulação harmoniosa dos diferentes ramos do direito que o integram, quando da utilização do mesmo tipo de ... -
Acórdão n.º 15/96, de 04 de Dezembro de 1996
... se tratar de decisões opostas relativamente à mesma questão de direito, no âmbito da mesma legislação, e não havendo lugar a recurso ... , segundo a qual 'é hoje pacífica a ideia de que entre os dois ramos do direito, o direito penal e o direito da mera ordenação social, medeia ...
-
Acórdão nº 1342/06.7PGMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... º CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de ... e condutas que não sejam considerados ilícitos pelos outros ramos do direito. O direito penal é chamado a intervir quando mais nenhum outro ...
-
Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção de compromissos militares decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, bem assim, as relações com organismos internacionais de ... a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas; ... b) Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea ... 2 - Integram ...
-
Acórdão nº 388/07.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, e com total omissão da indicação e exame ... Mas o seu regime deveria ser então ditado por outros ramos do direito, que não pelo direito penal, nomeadamente através da medida ...
-
Portaria n.º 155/2018
... previstos nas convenções internacionais em matéria fiscal e no direito comunitário, designadamente em matéria de Impostos sobre o Rendimento, ... AT, nos domínios do direito tributário e aduaneiro e em todos os ramos do conhecimento técnico e científico necessário ao exercício da ...
-
Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... jurisdicional efectiva e da consequente garantia de acesso ao direito e aos tribunais, aliás, constitucionalmente consagrados, v.g. art. 20°/1 ... ordenamento jurídico privado, do Direito administrativo e de outros ramos de Direito. Haverá, assim, a tendência de sujeitar a interpretação das ...
-
Acórdão nº 0351/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo possível aqui interpretação analógica. II - Já nenhum obstáculo existe a que, relativamente às construções efectuadas no terreno e autorizadas no contrato de concessão (subconcessão), estas fiquem...
... ser) SUPERFICIÁRIO porque não tem (não pode ter) um qualquer "direito de superfície" sobre a parcela de TERRENO do domínio público hídrico, ... ordenamento jurídico privado, do Direito administrativo e de outros ramos de Direito. Haverá, assim, a tendência de sujeitar a interpretação das ... -
Despacho (extrato) n.º 3628/2021
... (extrato) n.º 3628/2021Sumário: Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora ...
-
Acórdão nº 00014/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso None)
I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar e não estejam prejudicadas, não se confundindo questões com os argumentos ou razões (de facto ou de direito) que as partes aduziram como suporte da sua tese. II - Nos termos dos arts. 1.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/95, de 6 de Julho, que veio criar um regime de benefícios fiscais...
... trabalhadores ao seu serviço, uma vez que «ficou comprovado em direito de audição que existiam quatro trabalhadores, dois dos quais gerentes» ... não assume no direito fiscal conteúdo diferente dos outros ramos de direito, sendo o que nos é fornecido pelo direito laboral, face à ... -
Acórdão nº 00014/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar e não estejam prejudicadas, não se confundindo questões com os argumentos ou razões (de facto ou de direito) que as partes aduziram como suporte da sua tese. II - Nos termos dos arts. 1.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/95, de 6 de Julho, que veio criar um regime de benefícios fiscais...
... trabalhadores ao seu serviço, uma vez que «ficou comprovado em direito de audição que existiam quatro trabalhadores, dois dos quais gerentes» ... não assume no direito fiscal conteúdo diferente dos outros ramos de direito, sendo o que nos é fornecido pelo direito laboral, face à ... -
Contrato (extrato) n.º 460/2018
... (extrato) n.º 460/2018Por despacho do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, ... de cinco anos, entre esta Faculdade e a Doutora Mafalda Luísa Ramos Carmona, como professora auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade ...
-
Contrato (extrato) n.º 135/2017
... de cinco anos, entre esta Faculdade e o Doutor Hugo André Ramos Alves, como professor auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em regime de dedicação exclusiva, com o ...