Ramos do Direito

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ramos do direito publico

Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

... em análise, se converterá numa diferença definitiva; 30.º O direito à dedutibilidade das provisões sub judice resulta aliás reforçado se ... basilares, não só do Direito Fiscal mas de todos os ramos do Direito, - o princípio da justiça e o princípio da segurança ...
Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

... , a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”, em violação do disposto no n.º 3, do art. 8.º do CC - aplicável ... de interpretação e aplicação do direito, transversal a todos os ramos do direito, cf. julgado no ac. do TRC de 28/01/2010, proc ...
Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...

... deste diploma, a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito ( ... )" ... Do exposto resulta, que, não sendo admissível recurso, para ... , sendo de natureza distinta a tutela conferida por cada um desses ramos do direito: enquanto o ilícito penal empresta uma protecção ...
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

... , a que foi julgada como não provada e, até, os fundamentos de direito" da decisão na parte em que se louva na factualidade “não alegada” e \xE2" ... ídicos que convocam a apreciação de várias matérias de diversos ramos do direito, e, ainda, a um Estudo da Consultora Deloitte, a saber: a) ...
Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

... fazer também uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto ... XIV. Evidenciando-o, salvo o devido respeito, ao ... doutrinário disperso por diferentes códigos e leis e por vários ramos do direito", será de referir que alguns destes tipos contratuais nem são ...
Acórdão nº 342/20.9PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

... a arguida que, com tal conduta, supra referenciada, ofendia o direito à imagem de AA, o que pretendeu e logrou fazer, pretendendo documentar a ... geral, designadamente sem entrar na consideração da pluralidade de ramos do direito sancionatório, pode dizer-se que, do ponto de vista ...
Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

... ço, está em causa, manifestamente, a aplicação de normas de direito fiscal uma vez que a pretensão as compensações previstas no artigo ... ípico no Direito Sancionatório Público não penal (Na verdade, os ramos como o Direito do Ambiente ou o Direito da Energia e outros de elevada ...
Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

... , às empresas públicas e quaisquer outras pessoas colectivas de direito público e entidades concessionárias de serviços públicos, sempre e ... ção penal, determinada pela lógica coerciva mais forte de todos os ramos do Direito, aquele que tem sempre, ou quase sempre, no seu horizonte a ...
Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

... O presente Recurso tem como objeto toda a matéria de Direito" da Sentença proferida nos presentes autos que condenou o Recorrente, em c\xC3" ... geral, designadamente sem entrar na consideração da pluralidade de ramos do direito sancionatório, pode dizer-se que, do ponto de vista ...
Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito, que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ ...
Decisões Sumárias nº 293/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2010

... , o que se entende por prazo razoável para efectivo exercício de direito de defesa (fls. 107) ... Cumpre apreciar e decidir ... II ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ...
Decisões Sumárias nº 438/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2010

... da norma em causa tem, pois, uma natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ... -se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...
Despacho n.º 24789/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
- Diário da República
... Habilitações académicas - licenciatura em Direito; curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação ... foram exercidas de uma forma integrada tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal) e ...
Despacho n.º 25756/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
- Diário da República
... Habilitações académicas - licenciatura em Direito, curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação ... foram exercidas de uma forma integrada, tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal) e ...
Acórdão nº 3928/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as acções de interdição. ( Da responsabilidade da Relatora )

... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ., ...
Acórdão nº 686/08.8GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010
A servidão de passagem não integra o conceito de “coisa” utilizado na descrição do tipo de crime de dano, já que um direito não é susceptível de ser furtado ou danificado .

... B. Um direito não é susceptível de ser furtado ou danificado, pelo que não se ... , mas sem que se esqueça que a autonomização dos vários ramos do direito, imposta por razões de lógica e de coerência, uma vez ...
Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

... já se suscita para todos os efeitos, uma vez que colide com o direito à Segurança Social dos cidadãos na invalidez, velhice e doença ... penal, o direito disciplinar integra-se com ele e com alguns outros ramos (como o direito de mera ordenação social, o direito penal administrativo ...
Acórdão nº 50/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2010

... Central Administrativo Norte, dado que, para além da questão de direito", foram suscitadas questões de facto ... 4. O Acórd\xC3" ... em matéria de direito ao recurso jurisdicional em todos os ramos do Direito Processual é abundante e já logrou a indispensável ...
Acórdão nº 0640/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I – O recurso de revista, com previsão legal no artº. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – A relevância jurídica ou social afere-se em termos da...

... indeferiu o pedido de emissão de certificado que lhe reconheça o direito de renúncia à isenção de IVA na transmissão onerosa de imóvel, ao ... LGT não se refere à interpretação dos termos próprios de outros ramos do Direito, como sugere o douto Acórdão recorrido mas sim, como ...
Despacho n.º 6860/2020
- Diário da República
... ção, em regime de substituição, da licenciada Ana Sofia Santos Ramos como chefe de divisão da Área Financeira da Faculdade de Direito da ...
Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se...

... , que tal percurso se impôs pela necessidade de contornar ramos de árvores depositados no percurso efetuado entre o Posto de … e as ... E, devido a este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se no tipo legal de crime ...
Acórdão nº 0640/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Decorrendo do artigo 5.º do Regime de Renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007 de 29 de Janeiro, que o certificado de renúncia tem necessariamente que ser emitido antes da celebração da escritura pública de transmissão e constatado que esta já tinha sido realizada, não havia como não indeferir o requerido, pelo que a não audição prévia do...

... do presente recurso é necessária para uma melhor aplicação do Direito, nos termos acima invocados, nomeadamente, porque a questão tem utilidade ... LGT não se refere à interpretação dos termos próprios de outros ramos do Direito, como sugere o douto Acórdão recorrido mas sim, como ...
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

... interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por ... -se que parte destes princípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o direito de mera ordenação ...
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

... interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por ... -se que parte destes princípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o direito de mera ordenação ...
Acórdão nº 73/09.0PHPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A norma constante do art. 330º nº 2 do CPP, ao consignar que a falta (à audiência) não justificada de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular vale como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido, não é inconstitucional.

... previsto no artigo 20º da CRP bem como no princípio do direito de participação do processo penal previsto no artigo 32° do referido ... 277º nº 1, do Código de Processo Penal) ... Percorrendo outros ramos do direito, nomeadamente do direito civil, facilmente se encontram normas ...