Ramos do Direito
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Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)
... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ, ... -
Os crimes contra a saúde pública e a segurança alimentar
Assessora do Ministro da Justiça.
... A isso se vota, aliás, todo o direito penal, como devemos começar por referir, pois que a utilização do ... determinada comunidade e, ainda que o sejam, somente se os outros ramos do direito – nomeadamente, os outros campos do ilícito – não forem ... -
Portaria n.º 393/80, de 10 de Julho de 1980
... ramos do direito relacionados com o direito fiscal ou que sejam relevantes para ...
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Acórdão nº 06045/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... QUANTO Á MATÉRIA DE DIREITO B - O ora Recorrente foi citado editalmente, por ter resultado ... na doutrina , sobre esta situação, Rui Moura Ramos ...
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Acórdão nº 08207/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 279º do Cód. Proc. Civil, o juiz pode ordenar a suspensão da instância quando ocorra motivo justificado. II- Numa acção com processo especial de oposição à nacionalidade intentada pelo Ministério Público, o juiz pode suspender a instância até que se esclareça a veracidade (ou não) de factos ilícitos praticados pelo R., impeditivos da aquisição da nacionalidade.
... * * 2.2- De direito Em sede de fundamentação jurídica, a sentença recorrida expendeu o ... Como adverte Rui Manuel Moura Ramos, Do Direito Português da Nacionalidade, 1992, pág. 151, "o casamento ... -
Acórdão nº 2377/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
É regulado pelo Cód. Propriedade Industrial e não pelo Cód. dos Direitos de Autor o contrato pelo qual uma empresa é autorizada a explorar comercialmente uma marca.
... e o contrato é nulo por falta de forma, com o consequente direito à restituição da quantia paga ... Apenas contestou a Ré Terramar, ... 31) ... Reconhecendo também a proximidade dos dois ramos do direito Carlos Olavo, in Propriedade industrial, 2ª edição, vol. I, ... -
Acórdão nº 169/07.3TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... devia o douto Tribunal a quo ter concluído pela existência de um direito de necessidade, que exclui a ilicitude ... 25- O argumento usado na ... e o direito contra-ordenacional, se esbatem os contornos de ambos os ramos do direito, designadamente do lado sancionatório, impondo-se, pois, um ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ública, envolvendo a academia, as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou a versão final da ...
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Despacho (extrato) n.º 8072/2021
Despacho (extrato) n.º 8072/2021Sumário: Aposentação do juiz de direito Dr. Eliseu Ramos Salgado.Por despacho do Exmo. Senhor Vogal do Conselho ...
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Despacho n.º 11109/2023
... 11109/2023Sumrio: Reconhecimento do direito ao abono da remunerao mdica veterinria Ana Raquel Ramos Tidy.1 Nos ...
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Despacho n.º 1059/2017
... Direito da Universidade de Lisboa (Aviso n.º 8782/2016, de 23 de junho, publicado ... fundamentadamente, a designação da licenciada Ana Sofia dos Santos Ramos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.Considerando os ...
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Despacho n.º 8433/2018
... devida autorização de condução de viaturas oficiais.O juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas do Porto Dr. Manuel José Cardoso es Ramos da Fonseca deu o seu assentimento e é portador de título válido de ...
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Aviso n.º 4017/2022
... nica M/003039 Anabela da Costa Direito Ramos Afonso ... Por despacho de 08-02-2022, de Sua Ex.ª o Diretor ...
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Despacho n.º 8433/2018
... devida autorização de condução de viaturas oficiais.O juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas do Porto Dr. Manuel José Cardoso es Ramos da Fonseca deu o seu assentimento e é portador de título válido de ...
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Acórdão nº 137/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2009
... nulo desde a Acusação inclusive, sob pena de preterição do direito de defesa do arguido, com consagração e assento nos artigos 18.º , n.º ... da própria natureza mutável, alterável e específica dos novos ramos" do direito, designadamente do direito das comunicações. A norma em quest\xC3" ...
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Despacho n.º 9143/2016
... º, alínea c), 66.º, 77.º e 78.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho n.º 15674-C/2013, de ... Ana Sofia Santos Ramos, do mapa de pessoal não docente da Faculdade.A designada possui o perfil, ...
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Despacho n.º 4231/2022
... Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade ...
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Decisões Sumárias nº 134/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2008
... e imediatamente uma garantia dos cidadãos» (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 1167) ... que o argumento de analogia, largamente admitido na generalidade dos ramos do direito tem em direito penal de ser proibido, por força do conteúdo ...
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Decisões Sumárias nº 135/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2008
... e imediatamente uma garantia dos cidadãos» (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 1167) ... que o argumento de analogia, largamente admitido na generalidade dos ramos do direito tem em direito penal de ser proibido, por força do conteúdo ...
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Decisões Sumárias nº 139/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2008
... e imediatamente uma garantia dos cidadãos» (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 1167) ... que o argumento de analogia, largamente admitido na generalidade dos ramos do direito tem em direito penal de ser proibido, por força do conteúdo ...
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Decisões Sumárias nº 140/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2008
... e imediatamente uma garantia dos cidadãos» (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 1167) ... que o argumento de analogia, largamente admitido na generalidade dos ramos do direito tem em direito penal de ser proibido, por força do conteúdo ...
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Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... ínsito no princípio da legalidade tributária do Estado de Direito ... 7a - Valem aqui as regras gerais de Direito Civil sobre a ... que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que ...
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Parecer n.º 69/2007, de 03 de Julho de 2008
... A., desde que seja comprovada, nos termos gerais, o direito de ser beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, de outro subsistema ... também à determinaçáo do significado das normas de outros ramos do direito, nomeadamente do direito administrativo ... Assim, na ...
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Acórdão nº 607/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... ser visto como uma limitação desproporcionada ou intolerável do direito ao recurso e, consequentemente, também do próprio direito de defesa, ... qualquer especificidade do processo penal, relativamente a outros ramos do direito processual, nomeadamente o processo civil. Ambos são ramos do ...
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Acórdão nº 413/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
... I – Relatório ... 1. A., juiz de direito no Tribunal Judicial do Funchal, foi punido pelo Conselho Superior da ... nos situamos no domínio do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (no domínio do direito disciplinar), ...