Ramos do Direito
26099 resultados para Ramos do Direito
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Acórdão nº 635/11 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2011
... g) A Constituição da República, em termos de direito sancionatório público, para além da punição dos ilícitos penais, ... ó vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do direito ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... de este venerando Tribunal proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a quo esteve claramente ... , sendo que a sua resolução implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o Direito Internacional Privado ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de este venerando Tribunal proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a quo esteve claramente ... , sendo que a sua resolução implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o Direito Internacional Privado ...
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Acórdão nº 229/12 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2012
... h) Não aceitar quaisquer homenagens a que não tenha direito ou que não sejam autorizadas superiormente ... Artigo 13.º ... ística que singulariza o direito penal relativamente a outros ramos do direito, e que cumpre a função garantístico-individual do direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... 2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou braços, sem que o leito antigo seja abandonado, é ainda aplicável o ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º ... 894, a possibilidade de os diferentes ramos do Direito, penal e civil, perseguirem objectivos semelhantes por caminhos ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... fundamental ou (ii) que urge promover uma melhor aplicação do direito ... 2ª Ora, a resolução da questão ora em litígio reveste uma ... complexa, implicando (i) a articulação e ponderação de diversos ramos do Direito, a saber, o Direito Administrativo, o Direito Internacional ...
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Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... fundamental ou (ii) que urge promover uma melhor aplicação do direito ... 2ª Ora, a resolução da questão ora em litígio reveste uma ... complexa, implicando (i) a articulação e ponderação de diversos ramos do Direito, a saber, o Direito Administrativo, o Direito Internacional ...
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Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...
... , faz parte do seu prédio e invocam a aquisição originária do direito de propriedade, fundada no exercício da posse pública, pacífica e de ... , abandonar o estado de unicidade nas relações entre ambos estes ramos do direito”. (…) 62- E como se reafirma no citado Acórdão do STJ de ... -
Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2013
I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou...
... dados como provados os factos a seguir transcritos: […] B) De direito*Atento o disposto no art. 75º/1 do RGCO (DL 433/82, de 27/10, na ... , sendo de natureza distinta a tutela conferida por cada um desses ramos do direito: enquanto o ilícito penal empresta uma protecção ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... Tribunal; 26.ª- E todavia, é sabido que o funcionamento cego do direito penal premial pode dar origem a graves excessos, em particular quando se ... ção, razão por que a prova, num sentido amplo e comum aos vários ramos do direito processual visa, assim, «a demonstração da verdade dos ... -
Direito penal, imigração e segurança Cidadã
... , recorrentemente, a sensação ou estado social, objectivo e subjectivo, da insegurança tem vindo a assumir-se como elemento de estudo para ramos do direito – criminologia, ciência político-criminal e mesmo a dogmática jurídico-penal – na tentativa de encontrar respostas para ...
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Acórdão nº 277/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
... como os que se reportam às garantias de defesa, ao direito de acesso ao direito e à tutela judiciária efectiva ... Não pode ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, pois sempre se entendeu que a consideração constitucional ...
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Decisões Sumárias nº 179/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
... como os que se reportam às garantias de defesa, ao direito de acesso ao direito e à tutela judiciária efectiva ... Não pode ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, pois sempre se entendeu que a consideração constitucional ...
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Acórdão nº 352/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... 412º, n° 1, que visam delimitar os fundamentos da questão de direito que o recorrente pretende ver discutida. Trata-se, aliás, pela natureza ... certas exigências mais rigorosas, visto que estão em causa ramos do direito sancionatório público que, na sua concreta aplicação, ...
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Acórdão nº 56/10.8TAVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - No processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau de reapreciação. II - O direito ao recurso, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando ao arguido a...
... vez que em caso de recurso apenas pode ser apreciada a matéria de direito pelo Tribunal da Relação - art. 75°, n° l, do DL 433/82 de 27/10”. - ... diversos relativamente ao direito penal, por um lado, e aos outros ramos do direito, por outro, por a consideração constitucional das garantias ... -
Acórdão nº 211/10.0TTVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012
I – Em processo laboral, os meios de prova devem ser requeridos nos articulados, atento o disposto no Art.º 63.º, n.º 1 do CPT. II – Tal regra vigora para o processo comum, bem como para o processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, como estabelece o Art.º 98.º-M, n.º 1 do CPT.
... prova pericial requerida pela A.; B) Os fundamentos de facto e de direito em que se apoiou tal Decisão encontram-se eivados de erro, quer quanto ... justa do pleito, de tal forma que não encontram paralelo nos demais ramos do Direito ... Z) Bem demonstrativos de que, pelos referidos ... -
Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
... A. Área Jurídica ... 1. Noções gerais de direito ... 1.1. O sistema jurídico ... 1.2. A interpretação e a ... 1.1. O sistema jurídico ... 1.2. Ramos do direito que mais interessam à Contabilidade Pública ... 1.3. ...
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Despacho n.º 4039/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
... ao Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, o licenciado em Direito Alberto Fernandes Brás ... A presente nomeação, fundamentada na ... palestrante e participante, em seminários alusivos aos vários ramos do Direito (Civil, Penal, Administrativo, Tributário, Propriedade ...
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Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &
... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito, que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ, ... -
Decisões Sumárias nº 189/11 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2011
... da norma em causa tem, pois, uma natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ... -se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...
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Decisões Sumárias nº 100/11 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2011
... da norma em causa tem, pois, uma natureza mista, inserindo-se no direito fiscal, quanto à sua pressuposição, e no direito das expropriações, ... -se que os princípios constitucionais que orientam estes dois ramos do direito possam ser convocados para se solucionar a questão de ...
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Rectificação n.º 1672/2006, de 13 de Novembro de 2006
... 2 - Habilitaçóes académicas: ... Licenciatura em Direito; ... Curso de pós-graduaçáo em Direito da Sociedade da Informaçáo ... óes foram exercidas de forma integrada, tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal), ...
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Despacho n.º 23072/2006, de 13 de Novembro de 2006
... 2 - Habilitaçóes académicas: ... Licenciatura em Direito; ... Curso de pós-graduaçáo em Direito da Sociedade da Informaçáo ... óes foram exercidas de forma integrada, tendo incidido sobre vários ramos do direito (comercial, civil, financeiro, administrativo e fiscal), ...
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Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)
... que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ, ...