Aviso n.º 23/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/23/2022/03/22/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 22 Março 2022 |
| Data | 16 Junho 2016 |
| Gazette Issue | 57 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 23/2022
Sumário: Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, assinado em
Kasane, em 16 de junho de 2016.
Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS22/000301, de 25 de janeiro de
2022, o Secretariado -Geral do Conselho da União Europeia comunicou uma Ata de Retificação do
Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados -Membros, por um lado,
e os Estados APE SADC, por outro (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os
seus Estados -Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comuni-
dade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development
Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016, cujo texto na versão em
língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é Parte no Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 230 -A/2017
e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 91 -A/2017, publicados no Diário da Repú-
blica, 1.ª série, n.º 191, suplemento, de 3 de outubro de 2017.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 9 de março de 2022. — A Diretora -Geral, Helena
Malcata.
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