quota disponivel herança
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Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... ainda ser herdeiro testamentário da quota disponível das heranças de BB e de CC ... ão de herdeiro testamentário, quanto à herança da inventariada BB, deduzido pelo interessado ...
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Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...
... a demandada como única herdeira da quota disponível; ou, a título subsidiário, a ... pertencentes ao referido EE e à herança da falecida esposa deste, tal como referido nos ... -
Acórdão nº 160/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... "O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o ... herdeiro ... n.º 2512/10.9TBSTR-E.E.1, disponível em www.dgsi.pt , no qual se ... concluiu: "A ...
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Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...
... , em primeiro testamento e por conta da quota disponível, legar a sua irmã M. V., o prédio ... ficasse registada em nome daqueles ou da herança aberta por óbito deles ... Acerca deste ponto ... -
Acórdão nº 1060/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do...
... 2094/08.1TBCSe-B.L1-7), disponível em www.dgsi.pt "o título obtido na impugnação ... C., a aquisição, por sucessão na herança aberta por óbito de Z. C., de uma quota ... -
Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... Autora é sócia da Ré, na qual possui uma quota no valor nominal de 2.493,99 Euros.- 4 - A Autora ... , o Livro de Actas da sociedade esteja disponível para consulta, caso, até lá, não me sejam ... representar por MM e Cabeça de Casal da Herança JJ, uma vez que por Lei não teria que estar ... -
Regulamento n.º 721/2020
... l) «Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de ... que identifique a cabeça de casal de herança. 4 - Caso não se cumpra o prazo definido no n.º ... A tarifa fixa de abastecimento de água, ou quota de disponibilidade, é estabelecida em função ...
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Acórdão nº 1585-10.9TCLRS-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
-É admissível o exame à assinatura aposta pelo testador em testamento público com fundamento em falsidade do documento consistente em se ter atestado a presença do testador quando o mesmo, alegadamente, não compareceu no notário para a outorga de qualquer testamento. -Não obsta à realização do exame o facto do testador ter falecido, não devendo o tribunal antecipar-se ao juízo de possibilidade...
... testamento público, no qual, por conta da quota disponível, lhe legou um prédio urbano, ... O cabeça-de-casal da herança prestou falsas declarações, no sentido de não ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... -se a sociedade "G ... " constituída e disponível para ser utilizada, como off-shore, por parte dos ... pois sabiam que ela tinha na sociedade uma quota demasiado pequena para o trabalho que desenvolvia ... , um dos/ ou o bem mais valioso da herança do assistente, nesta alegada sucessão de ... -
Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... na restituição em espécie à autora da quota parte indivisa de 6/8 sobre o prédio ... (sobre um dos prédios que integravam a herança), para só então, depois de celebrado o ... inicial e maximizar o espaço disponível, podendo com a junção dos dois prédios majorar ... -
Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... herança", também assim denominada e regulada no Ant. Galv\xC3" ... duma doação sob condição, por conta da quota disponível, ... possa requerer este ...
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Portaria n.º 1229/2010, de 06 de Dezembro de 2010
... um pedido de activaçáo de direitos por herança, herança antecipada, fusáo, cisáo, alteraçáo ... o montante financeiro global disponível a atribuir pela reserva nacional aos agricultores ... ao pagamento correspondentes à sua quota -parte na herança, sem prejuízo do n. 3 do ...
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Acórdão nº 33/21.3T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...
... como única finalidade esvaziar a herança dos pais do Autor, com vista a “deserdá-lo” ... -; que EE e FF também doaram, por conta da quota disponível, a sua casa de morada de família, ao ... -
Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está
... herdara de seu pai, sendo que, estando a herança indivisa, não poderia a venda ser feita em ... outorgante Dona CC, que, por conta da sua quota disponível, "doa a seus netos menores impúberes ... -
Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...
... por (…), em representação da herança aberta por óbito de seu pai (…) contra os aqui ... de adjudicação foi muito superior à quota parte a que a Herdeira (…) teria direito, pelo ... , relator Manuel Domingos Fernandes, disponível em www.dgsi.pt. e Ac. RL de 19.01.2016, CJ, 2016, ... -
Acórdão nº 1747/12.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante
... que cita, defende que o co-titular de quota, mesmo não havendo representante comum, pode, ... ão de uma quota social integrante de uma herança cabe ao cabeça-de-casal, face à circunstância ... iguais e por conta da sua quota disponível à Autora e a seu irmão D.; b) A Autora ... -
Acórdão nº 364/05.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...
... 27/09/2005), instituindo herdeiras da sua quota disponível as duas filhas aqui Requerentes, J… ... a quota-parte da dívida da herança à cabeça de casal relativamente aos ... -
Acórdão nº 06A4656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: HERANÇA ILIQUIDA E INDIVISA, aberta por óbito de AA e BB ... , na medida em que esses bens excedam a quota daquele interessado, definida como 1/14 do ... como liberalidade por conta da quota disponível, o Testador teria expressamente referido tal ...
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Acórdão nº 2106/19.3T8VRL de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de seguro de vida, coligado com o contrato de crédito, se é uma garantia exigida pelo credor bancário (garantindo o pagamento do saldo em dívida), também é uma garantia do mutuário contra o infortúnio da doença, da morte ou de incapacidades. II - Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pelo segurador destina-se ao tomador do seguro (financiadora). Dada a
... C., na qualidade de representantes da herança aberta por óbito de M. F ... (ocorrido em ... de custas e demais legal, na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (…)” ... , acórdão do STJ de 02.6.2015, disponível ... -
Acórdão nº 233/15.5T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...
... F ... , enquanto representante da herança de M. G ... , e a restituição à massa de ... reconhecidos e com direito a receber a sua quota-parte resultante da liquidação efectuada nos ... entregar ao fiduciário o rendimento disponível, fixado judicialmente, integrando o conceito de ... -
Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...
... ções” a seu favor e as devolvessem à herança para a partilha igualitária dos bens imóveis ... doar a (…) e mulher (…), por conta da quota disponível, sem qualquer reserva o prédio ... -
Parecer n.º 2/2018
... ção favorável do rendimento real disponível das famílias, num contexto de crescimento do ... a favor do Estado, outros adquiridos por herança ou por transferência. Na carteira do Estado, ... efetivas, equivalendo a 100% da quota parte de capital garantido por Portugal. As ...
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Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...
... , ambos venderam dois bens; recebeu por herança da tia mais um determinado valor que indicou, ... recentemente, de um tereno à DDD e da “quota” do autor no barracão antigo, sendo que, ... no Processo 899/10.2TVLSB.L2.S1 (disponível no site da dgsi) ... (…) Socorrendo-se deste ... -
Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... testador instituiu como única herdeira da quota disponível a Demandada, ou, caso assim não se ... M. e à herança da falecida esposa deste, tal como referido nos ... -
Acórdão nº 7306/11.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
I – A anulabilidade do testamento por incapacidade de facto do testador exige a demonstração que essa incapacidade existia no momento da outorga do testamento. II – No entanto, não é exigível que apenas por atestado médico, atestando a incapacidade no preciso momento da outorga, aquela demonstração seja possível.
... de junho de 2011, instituiu herdeira da sua quota disponível a filha B…, irmã das autoras e ... ter instituído a ré herdeira da sua herança, as autoras sempre tiveram conhecimento que a ...