Questão prejudicial
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 236 |
Page236
s.f. (lat quaestione).
s.c.: assunto; negócio; pendência.
adj. 2 gén. (lat. praejudiciale).
s.c.: que causa prejuízo; nocivo; pernicioso.
Se o conhecimento do objecto da acção depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
A suspensão fica sem efeito se a acção penal ou a acção administrativa não for exercida dentro de um mês ou se o...
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