Questão Prejudicial

8050 resultados para Questão Prejudicial

  • Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

    ... Doutrina e Jurisprudência, nunca deverá ser tida como uma mera questão formal mas, ao invés, tal tomada de opiniões deverá constituir um acto ...) No presente recurso impõe-se suscitar o incidente de reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no artº 267º do Tratado sobre o Funcionamento da ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... 8. Ou seja, a mesma rigorosa questão teve duas soluções diferentes, prejudicando a autora. 9. Violando o ... 33. O Supremo deve proceder ao reenvio prejudicial previsto no artigo do Tratado da União Europeia formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 458/17.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção também o é para as questões da competência do tribunal...

    ... apreciar e decidir com a necessária concisão, sendo que a questão em apreço não é isenta de dificuldades. Os tribunais da jurisdição ... prazo; neste caso, o juiz da acção decidirá a questão prejudicial, mas a sua decisão não produz efeitos fora do processo em que for ...
  • Acórdão nº 293/15.9T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

    ... 51- A questão da carta é uma falsa questão e as alegadas contradições da arguida ...A existência de questão prejudicial. A recorrente vem solicitar a remessa dos autos para os meios processuais ...
  • Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Impõe-se submeter, nos termos dos artigos 267.º do T.F.U.E., ao Tribunal de Justiça da EU, a seguinte questão prejudicial, sobre a interpretação do art. 132.º, n.º 1, b), da Diretiva IVA: - os pagamentos efectuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha clínica que dá direito à compra de tratamentos de “termalismo clássico

    ... B - A questão jurídica fundamental a decidir nos autos é a de saber se determinadas ...úvidas quanto à questão aqui em apreço, impõe-se o reenvio prejudicial para o TJUE, determinando-se a suspensão da instância recursiva até que ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092

    ... nas quais o inventariado figurava como titular, não constitui “questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de ... a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não se compatibilize com a sua apreciação incidental (arts. 1092º,1,b, ...
  • Acórdão nº 00125/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- Entende-se por questão prejudicial aquela que sendo da competência de outro tribunal, seja fundamental para conhecer do fundo da causa e possa por si só, modificar a situação jurídica que tenha de ser dirimida na decisão a proferir. II-Estando em causa a impugnação de um ato administrativo positivo, por via do qual a Administração Municipal determinou a impugnante para que procedesse à reposiçã

    ... Por outro lado, considerando a causa de pedir, a questão controvertida principal prende-se com a atribuição da dominialidade do ... da titularidade da coisa imóvel aqui em causa assume natureza prejudicial relativamente ao objeto da causa, uma vez que a solução jurídica da ...
  • Acórdão nº 6090/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...

    ... Saber se ocorre violação do caso julgado é a questão de que nos ocupamos. Como é sabido e resulta da evolução da ... ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto ...
  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

    ... por esta suportados com a manutenção da garantia bancária em questão, após a extinção do seu objecto, no montante de € 8.889,36, acrescida ..., em acórdão proferido em 17.01.2013, ordenado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia para que este se pronuncie ...
  • Acórdão nº 07363/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1) Na data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução fiscal [artigos 16.º do Regime Geral das Taxas Locais/RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro]. 2) As reclamações administrativas necessárias assumem efeito suspensivo do...

    ... do título executivo, e pela sua consequente inexequibilidade, questão que não deve nem pode ser entendida como envolvendo uma apreciação da ... exequendas e que invocou na presente oposição o carácter prejudicial das mesmas em relação à presente execução, o que foi indevidamente ...
  • Acórdão nº 31/21.7GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,

    ..., do Código de Processo Penal, alegando a existência de causa prejudicial que não pode ser resolvida no processo penal. Alega, em síntese, que ... da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo ...
  • Acórdão nº 590/19.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I - A admissibilidade da reconvenção pressupõe uma conexão objectiva entre as duas ações, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional. II - O pedido reconvencional do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação se existir identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção III - O pedido reconvencional do réu emerge do...

    ...        2.1.- O objecto do recurso             A questão suscitada no recurso consiste em saber se são legalmente admissíveis os ... ou extintivos do direito do autor fazendo nascer uma questão prejudicial relativamente à causa principal. Como acentua Miguel Mesquita “ao ...
  • Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que  esteja pendente processo de impugnação  judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a  situação...

    ...  O presente recurso tem por objecto o despacho que indeferiu a questão incidental de suspensão do processo, suscitada pelo ora Recorrente em ...ção á penhora) se apresente como uma verdadeira questão prejudicial no processo penal em curso (em relação às questões prejudiciais em ...
  • Acórdão nº 7307/13.5YYLSB-E -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I.– Nos recursos não se pode, por regra, conhecer de questões novas. II.– Uma questão prejudicial não dá origem a uma litispendência. III.– O exercício de poder discricionário não é susceptível de recurso. IV.– A questão de compensação parcial do crédito exequendo com um crédito do executado contra o exequente, discutida numa oposição à execução, não tinha que levar à

    ... B)– Antes, porém, no apenso A desta mesma acção, esta questão relativa à referida cessão de crédito já havia sido julgada; C)– O ... F)– Esta situação constitui uma causa prejudicial que, em tudo, configura um verdadeiro caso de litispendência a que se ...
  • Acórdão nº 00671/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – “Questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento. II- Perante a sua invocação em sede...

    ... VI- Não obstante, viu o seu direito negado, por uma questão formal, que tem por base uma interpretação legal que em nada acolhe a ...ão a tomar pelo FGS encontrava-se pendente de uma questão prejudicial (o desfecho/sentença a proferir pelo Tribunal de Amarante no proc. N.° ...
  • Acórdão nº 1329/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora: I- A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada II- A autoridade do caso julgado ao contrário da excepção do caso julgado pode verificar-se, independentemente da verificação...

    ... ad quem conhecer de matérias nela não incluídas, a única questão que se coloca à apreciação deste Tribunal é a de apurar se in casu se ...: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito ...
  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... que se argui e deve ser conhecida pelo Tribunal por ser uma questão incidental (art. 91º do CPC e art. 133º nº 2 al d) e 134º nº 2 do ... existência será apurada no âmbito daqueles processos (causa prejudicial) e são pressuposto essencial da pretensão formulada nesta acção; - o ...
  • Acórdão nº 00171/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – Suscitada, em sede de recurso de apelação em processo de impugnação, a questão da prescrição da divida tributária, a mesma deverá ser apreciada, enquanto questão prejudicial da utilidade da lide, se for seguro estarem provados todos os factos positivos e negativos necessário para a apreciação dessa questão. II – Resultando inequivocamente do teor da sentença que o juiz a quo...

    ... é a presente impugnação a sede própria para se conhecer desta questão. Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, improcede o ... Porém, atenta a sua natureza de questão prejudicial da utilidade da lide, e sendo, tratando-se de dívida de natureza ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ...Defendendo-se por exceção, alegam que a questão ora trazida a juízo já foi anteriormente decidida no processo n.º ...ção da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ...Defendendo-se por exceção, alegam que a questão ora trazida a juízo já foi anteriormente decidida no processo n.º ...ção da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm ...
  • Acórdão nº 06021/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do art. 267.º do TFUE, a seguinte questão prejudicial necessária ao julgamento da presente causa: (i) As disposições conjugadas dos artigos 12.º, 56.º, 57.º e 58.º do Tratado da Comunidade Europeia [actuais 18.º, 63.º, 64.º e 65.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretados no sentido de...

    ... opõe a uma legislação Nacional, como a que estava em causa na questão prejudicial, quando essa alienação é efectuada por um residente noutro ...
  • Acórdão nº 3490/08.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como...

    ... 19. Ao contrário do que refere a douta sentença final, a questão a decidir não é “apurar se é devido pela ré qualquer tipo de ...: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

    ... nos artigos 1335.º e 272.º do mesmo Diploma Legal, sendo que a questão que a interessada (…) invoca não é uma questão prejudicial e, mesmo ...
  • Acórdão nº 822/21.9T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - A decisão de não suspender a instância, apesar de se verificar uma causa prejudicial, quando não se verificam os condicionalismos do art. 272/2 do CPC, é proferida com base num poder discricionário e por isso é irrecorrível. II - Mas a decisão de indeferir a suspensão com base no pressuposto de que não se verifica uma questão prejudicial já é recorrível e pode-o ser autonomamente, ao abrigo

    ...) requerer a suspensão da instância por estar pendente causa prejudicial. Terminam a contestação dizendo que deverão ser julgadas procedentes ... * Questão prévia: Antes de mais, diga-se que os réus apresentaram no recurso ...
  • Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O sistema europeu comum do I.V.A. prevê o tratamento das subvenções, essencialmente, em duas vertentes. A primeira vertente estatui que as subvenções devem ser incluídas na base tributável do imposto e assim sujeitas a tributação, quando directamente relacionadas com o preço das operações tributáveis praticadas pelos sujeitos passivos (cfr.artº.16, nº.5, al.c), do C.I.V.A.; artº.11-A, nº.1,...

    ... Juízes Conselheiros, Ao contrário do julgamento que, desta questão, fez a douta sentença recorrida, entende a recorrente que a ... que deverá esse Supremo Tribunal proceder ao reenvio prejudicial da questão em análise, e de outras questões que entenda suscitar, para ...

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